STJ. Atenuante genérica inominada ( CP, art. 66). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, indicando circunstâncias concretas do fato delituoso, concluiu pela impossibilidade de incidência da atenuante genérica inominada prevista no CP, ART. 66.
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