DOC. 365.2093.3251.6622

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, PARÁGRAFO 4º, II, E art. 329, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DO ACUSADO NO MONTANTE FINAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 02 MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMETNO DE 24 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INCONFORMISMO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. QUALIFICADORA DA ESCALADA NO CRIME DE FURTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. EMBORA A PROVA TÉCNICA SEJA, EM REGRA, NECESSÁRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA QUALIFICADORA, PREVISTA NO art. 155, PARÁGRAFO 4º, II, DO CÓDIGO PENAL, EXCEPCIONALMENTE, SE CABALMENTE DEMONSTRADO A ESCALADA, POR MEIO DE OUTRAS PROVAS, O EXAME PERICIAL PODE SER SUPRIDO, MANTENDO-SE ASSIM A QUALIFICADORA. NÃO SE MODELA, DE MANEIRA ABSOLUTA, A DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA EM TODAS AS SITUAÇÕES, NEM SE ADMITE QUE QUALQUER PROVA SEJA SUFICIENTE PARA SUBSTITUÍ-LA, MAS A TESE DEFENDIDA É QUE, EM DETERMINADOS CASOS, QUANDO A ESCALADA SE APRESENTA DE FORMA CRISTALINA E INCONTROVERSA, A CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO É PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL. NO CASO EM TELA, AS PROVAS APRESENTADAS SE REVELARAM ROBUSTAS E ISENTAS DE QUAISQUER QUESTIONAMENTOS, EIS QUE EXTRAÍDAS DA PRÓPRIA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E, IGUALMENTE, PELA FOTOGRAFIA DA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA. PRECEDENTES PRETORIANO. ATENUANTE INOMINADA DO CODIGO PENAL, art. 66. CARÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO REVELASSE UMA MENOR CULPABILIDADE. ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE ELE FOI ALVEJADO PELO POLICIAL MILITAR QUANDO EM ATO DE RESISTÊNCIA NÃO ADERE A UMA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, QUER SEJA ANTERIOR QUER SEJA POSTERIOR, AO CRIME. PENA DE MULTA. REVISÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. HARMONIA COM A PENA CORPORAL ASSENTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA AO ACUSADO NO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADO CADA DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. ESTIPULAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. REINCIDÊNCIA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.