STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação das penas-bases. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Fundamentos válidos. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Incidência da atenuante inominada do CP, art. 66 impossibilidade. Reexame do conteúdo fático-probatório. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réus que se dedicam ao tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedidos prejudicados. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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