Acao Civil Publica Inquerito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.3720.6010.0000

101 - TJSP. Ação civil pública. Petição inicial. Determinação para que a autora emendasse a inicial com elementos essenciais ao prosseguimento da ação civil pública. Inobservancia. Pedido de intimação do Ministério Público para assumir a demanda em seu lugar. Declina este da possibilidade legal de fazê-lo em razão da existência de inquérito civil em andamento para melhor apuração dos fatos. Não havendo como obrigar quem quer que seja à posição de autor de ação judicial, não havia como adotar outra solução que não o indeferimento da petição inicial por inépcia, e, à falta de outro legitimado que aceitasse prosseguir com a demanda, extinguir o processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2010.4500

102 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Insurgência contra recebimento de petição considerada inépta por ausência de descrição individualizada das condutas e da prova que subsidiou a instauração de inquérito civil. Desacolhimento. Nulidade inocorrente. Natureza jurídica preparatória do inquérito civil. Observância. Anonimato da notícia que gerou início do procedimento, que acabou por desnudar o ato reputado de ímprobo e que redundou no ajuizamento da demanda. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0002.8000

103 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Valor probante. Natureza. Princípios. O inquérito civil, como peça de caráter investigatório e de natureza administrativa, no qual vigora o princípio da inquisitoriedade, não se sujeita ao princípio do contraditório. Valor probante assinalado pelos arts. 364 e seguintes do CPC/1973, de modo que da nãorenovação judicial de seu conteúdo não resulta, «ipso facto», cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4005.3300

104 - TJSC. Rexame necessário e apelação cível. Ação civil pública ajuizada com fulcro na Lei 7.347/1985. Demanda proposta em desfavor de agentes políticos que perceberam indenização de viagens com base no Decreto municipal 10/2001. Pedido de anulação dos pagamentos realizados de forma indevida e de devolução dos valores ao erário. Apelo interposto pelo ex-alcaide. Sentença que o condenou ao ressarcimento de valores recebidos a maior. Adequação do julgado para excluir da condenação quantia referente à antecipação de combustível. Comprovação desta despesa. Previsão legal para o seu pagamento. Anulação de diversas notas de empenho. Ausência de prova acerca da realização da viagem para defesa de interesse público. Desrespeito aos princípios da moralidade, publicidade e legalidade. Extinção de inquérito policial e aprovação de contas pelo tribunal de constas do estado. Irrelevância. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa oficial. Aplicação sistêmica do disposto nas Lei s 4.717/1965 e 7.853/1985. Análise dos pedidos julgados improcedentes. Prevalência do interesse público. Pleito inicial que busca a condenação do contador e tesoureiro municipal ao ressarcimento ao erário. Ausência de provas acerca do percebimento, por estes, de valores de forma irregular. Atuação dos agentes apenas nos atos procedimentais. Manutenção da sentença em reexame, quanto a este ponto.

«Tese - A extinção de inquérito policial ou a aprovação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado não prejudicam a condenação do indivíduo, em ação civil pública, ainda mais se comprovado o percebimento irregular de verbas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.6766.6838.3816

105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM NAS ENCOSTAS AFETADAS PELO DESASTRE DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS OBRAS DE CONTENÇÃO EXECUTADAS NA COMUNIDADE 24 DE MAIO E MORRO DO ESTADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA COM LASTRO NO INQUÉRITO CIVIL ACOSTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE CONSTATOU QUE A FALTA DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM COLOCAM EM RISCO O DIREITO À VIDA, AFETANDO, AINDA, O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS MORADORES DA COMUNIDADE LOCAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0014.0000

106 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Severínia. Pagamentos a empresas por supostos serviços, com expedição de notas fiscais falsas e fraude a procedimento licitatório e falsificação da proposta de empresa convidada. Desnecessidade de repetição de prova produzida em inquérito civil e processo criminal, ausente impugnação pelos interessados ou produção em sentido contrário. Depósito de cheque em favor da empresa vencedora, na conta-corrente do ex-prefeito. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Ação procedente. Recurso do Ministério Público provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4002.5600

107 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidade formal na emissão de nota fiscal não desautoriza contrato administrativo formado em circunstâncias das quais inquérito civil e petição inicial não cogitaram, incontroversamente executado. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.3191.3000.2900

108 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Divergência jurisprudencial. Não caracterização. Requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Omissão. Inexistência. Devida prestação jurisdicional. Matérias que demandam análise do conjunto fático-probatório. Procedimento próprio da ação de conhecimento. Súmula 7/STJ. Irregularidades no inquérito civil. Ausência de vício na ação civil pública. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. Dissídio jurisprudencial não caracterizado na forma exigida pelo , parágrafo únicoc.c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, diante da ausência de transcrição dos julgados confrontados e do necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos e a divergência de interpretações. 2. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7133.1200

109 - STJ. Ação civil pública. Medida liminar deferindo a interdição de estabelecimento comercial. Agravo retido, seguido de mandado de segurança.

«A interdição de estabelecimento comercial exige tutela imediata que os recursos processuais não proporcionam; elidida a preclusão pela interposição de agravo (retido ou por instrumento), o mandado de segurança é meio próprio para atacar o ato judicial. Hipótese, todavia, em que ele não pode ser concedido, porque o provimento cautelar foi deferido à base de inquérito civil público instruído com provas testemunhal e pericial, dando conta de que os ruídos produzidos no estabelecim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.8103.4223.2182

110 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município contra sentença que, nos autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para determinar a implementação de instituição de acolhimento para crianças e adolescentes, seja diretamente pelo Município ou por meio de parceria com entidade não governamental, conforme as normas de direito público e as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O apel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.1192.9541

111 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III e IX. Vocação constitucional do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Relevância pública. Expressão para a coletividade. Utilização dos institutos e mecanismos das normas que compõem o microssistema de tutela coletiva. Efetiva e adequada proteção. Recurso provido. CDC, art. 83. CDC, art. 90. Lei 7.347/1985, art. 21.

1. «O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis» (). 2. «São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IX - exercer outras... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.1812.9000.1400

112 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Delegado da polícia civil. Inquérito policial. Exclusão do certame. Violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVII e 37, II.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.1375.1134.3366

113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - ASTREINTES - LIMITAÇÃO MULTA COMINATÓRIA - PARCIAL PROVIMENTO.

Tendo em vista que o Ministério Público dispõe dos mecanismos processuais e extraprocessuais adequados para a produção de provas, como inclusive já obteve no prévio inquérito civil, que embasou o pedido da presente ação, não resta configurada a sua hipossuficiência que justifique a inversão do ônus da prova nos moldes do , VIII. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1085.8003.3400

114 - STJ. Constitucional e administrativo. Processual civil. Servidor público. Ascensão funcional. Transposição de cargo. Necessidade de realização de concurso para provimento. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«I - Cinge-se o cerne da questão controvertida à ocorrência, ou não, da prescrição. II - Nada obstante a análise da prescrição se mostre suficiente ao deslinde do feito, fato é que antes da Constituição de 1988, era possível o acesso ao cargo público por meio de ascensão, concurso interno, transferência por mudança de graduação ou de habilitação. III - A Constituição Federal determina que qualquer investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5405.6001.2400

115 - TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho. (mpt). Ação civil pública. Jornada extraordinária. Supressão do. Descanso semanal remunerado. Cumprimento das normas de segurança no trabalho em serviços de saúde. Nr-32. Legitimidade ativa e interesse processual do Ministério Público do trabalho.

«A Constituição Federal estabelece, em seu art. 127, que ao Ministério Público cabe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atribuindo-lhe, de forma específica, no art. 129, III, a função institucional de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos em geral. Demais disso, nos termos do , «c», ao Ministério Público do Trabalho compete «promover a ação civil pública, no âmbito da Justi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.7327.8730.3290

116 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de reparação moral em razão da condução supostamente tendenciosa do Delegado que presidia o inquérito policial - Ação penal que foi instaurada com elementos suficientes e de acordo com a legislação processual-penal - Inexistência de infringência às regras instrumentais - Ação julgada improcedente - Apelação do autor não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7300.1000

117 - TJMG. Prova pericial. Perito. Impedimento. Nomeação. Atuação em procedimento que embasa a ação civil pública. Impedimento. CPC/1973, arts. 134, II e 138, III. Interpretação sistemática.

«O fato de o perito ter funcionado efetivamente nos inquéritos civis públicos que embasam a ação civil pública denota, de maneira objetiva, absoluta, a parcialidade do mesmo na realização da perícia, sendo impertinente indagar-se da sua intenção, vez que não se admite prova em contrário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2795.1001.2100

118 - STJ. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Justa causa. Prescrição.

«1. Somente em situações excepcionais, quando comprovada, de plano, atipicidade de conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, é possível o trancamento de inquérito civil. 2. Apuração de fatos típicos (), com indícios suficientes de autoria desmentem a alegação de inviabilidade da ação de improbidade. 3. Denúncia anônima pode ser investigada, para comprovarem-se fatos ilícitos, na defesa do interesse público. 4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.2763.6735.5713

119 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Doação de imóvel após a abertura de inquérito civil, que culminou no ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa. Fraude à execução caracterizada. Hipótese do CPC, art. 792, IV. Ainda que a instauração de inquérito civil não se confunda com a propositura de ação judicial, é evidente que o negócio jurídico foi destinado, apenas, a evitar que o bem fosse submetido à penhora. Reconhecida a fraude de execução, não há que se falar de proteção ao bem de família. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.4988.5811.8142

120 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TEMA 22 DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Entendimento firmado pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral 22, no sentido de que «[s]em previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal» - A tese firmada no julgamento do RE 560.900 não se aplica ao caso em tela, vez que a exclusão do impetrante não se deu em razão dele responder a inquérito ou ação penal, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.0881.3032.4989

121 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ADEQUAÇÃO DO JULGADO TEMA 22 DO STF -

Candidato ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária - Reprovação na fase de investigação social - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo autor - Determinação de retorno dos autos a esse Egrégio Tribunal, por decisão do Colendo STF, para reapreciação da questão - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 22 de Repercussão Geral do STF, RE Acórdão/STF, DJE 28.03.2008, a saber: «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0007.0300

122 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Servidor Público Municipal. Município de Santos. Cargo em comissão. Diretora de Processamento de Dados da Câmara Municipal. Recebimento de estipêndios sem trabalhar. Ausência de apresentação de qualquer documento público que houvesse subscrito no exercício da função. Impossibilidade do seu exercício na administração pública, que não tenha de subscrever documento algum. Prova em harmonia com os depoimentos colhidos no inquérito civil. Alegação de desvio de função. Desacolhimento. Argumentação, aliás, que não favoreceria os requeridos, pois na nomeada sem concurso, não poderia exercer nenhum outro cargo ou função estranha àquela para o qual foi nomeada. Ação procedente, anulada a nomeação da ré, imposição à servidora e ao Presidente da Câmara que a contratou, ao ressarcimento do erário público além das condenações acessórias. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5801.3000.0000

123 - STF. Recurso extraordinário. Inquérito policial. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.034/STF. Constitucional e processual penal. Sistema penal acusatório. Provimento da Corregedoria Geral de Justiça que determina a tramitação direta do Inquérito Policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil. Inteligência da CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 128, § 5º. CF/88, art. 129, I. e CF/88, art. 144, IX. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.034/STF -Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência da , I; , § 5º; , I e , IX.Discussão: - Recurso extraordinário em que se suscita, à luz da , I. , § 5º. , I. e , IX, se a titularidade da ação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9007.2900

124 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Natureza civil da demanda. Inaplicabilidade de regras próprias ao processo penal. Competência do Juízo de primeira instância. Incidência da Lei 8429/1992 quando se trata de agente político. Inocorrência da alegada nulidade do inquérito civil. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8813.8003.2800

125 - STF. Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/2008, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo» - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos prefeitos, mas é viável participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3216.3782

126 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Citação dos réus. Lei 8.429/92. Inquérito civil público. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbem aos recorrentes demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo suficiente a mera repetição dos argumentos aduzidos no apelo extraordinário. 2 - Com efeito, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.8152.5975.5295

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Atos de improbidade administrativa - Pretensão de reformar a decisão que afastou as preliminares e indeferiu a produção de prova testemunhal - Existência, em tese, de evento danoso - Aplicação do princípio «in dubio pro societate» - Análise dos fatos que deverá ser feita dentro de uma cognição exauriente - Preliminar de inépcia da petição inicial corretamente rejeitada - Resolução CNMedida Provisória 161/2017 que não alterou a natureza preparatória e instrutória do Inquér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.6390.6027.9644

128 - TJSP. Recurso. Adequação. Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face do Estado de São Paulo, objetivando a contratação de profissionais de saúde para ocupar cargos vagos existentes em unidades prisionais localizadas no Município de Campinas. Inquérito Civil que apurou déficit na prestação do serviço público de saúde oferecido à população carcerária da região. Demanda julgada improcedente. Acórdão que negou provimento ao apelo ministerial. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Adequação do julgado, ao quanto decidido pelo STF no Tema 698 de Repercussão Geral (RE 684.612). Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.0704.1000.4900

129 - STJ. Ação civil pública. Finalidades. Administrativo. Pedido de suspensão de jogos de bingos e máquinas eletrônicas. Cabimento. Proteção da ordem pública, da economia popular e do consumidor. Contravenção penal. Separação e autonomia da jurisdição penal e civil. Extinção do processo reformada. CPC/1973, art. 267, V. Lei Complementar 116/2003. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), arts. 50 e 51. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e V. CDC, art. 81.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de máquinas caça-níqueis. 2. A Lei Complementar 116/2003 não legitima a prática de jogos de azar, como os denominados caça-níqueis, deixando de prever, expressamente, que se enquadram no conceito de diversões eletrônicas. Ademais, ela não revogou a norma contida no (Lei de Contravenções Penais). 3. A realiza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2874.2507

130 - STJ. Ação civil pública. Comercialização de leite impróprio para o consumo. Prova ilícita. Inocorrência. Dano moral coletivo. Indenização. Montante irrisório. Não configuração.

1 - A anulação do procedimento administrativo do PROCON por vícios formais não inquina de nulidade a prova pericial produzida anteriormente em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. 2 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, o montante fixado a título de indenização por danos morais coletivos não pode ser considerado irrisório. 3 - Agravos conhecidos para conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1713.1001.5600

131 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário requerido em desfavor de José Paulo Félix de Souza Loureiro, Wolney Cardoso da Silva, Oséas Mendes Pereira, Richardson Eletronics do Brasil Ltda. e José Alfredo Machado de Assis com o fim de apurar condutas decorrentes de supe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1713.1001.5700

132 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário requerido em desfavor de José Paulo Félix de Souza Loureiro, Wolney Cardoso da Silva, Oséas Mendes Pereira, Richardson Eletronics do Brasil Ltda. e José Alfredo Machado de Assis com o fim de apurar condutas decorrentes de supe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2734.2001.2400

133 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Falecimento de indígena. Demora no traslado do corpo. Prescrição indenizatória contra a Fazenda Pública. Cinco anos. Recurso especial repetitivo 1.251.993/PR. Interrupção da prescrição decorrente da instauração de inquérito civil. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção dessa Corte Superior, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, de minha relatoria, submetido ao rito do , firmou entendimento no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, a teor do , afastada a aplicação do Código Civil. 2. O pedido de providências ao Ministério Público Federal, ou mesmo a instauração de inquérito civil, não ilidem a ocorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4665.9000.1200

134 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0001.9100

135 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Diretor de sindicato. Atuação funcional. Irregularidades. Conselho fiscal. Relator. Representação. Denúncia. Exercício de direito. Má-fé. Inocorrência. Ministério Público. Inquérito. Ação civil pública. Acusação leviana. Inobservância. Indenização. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Momento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Denunciação caluniosa. Representação contra o autor, perante presidente de sindicato no qual exercia cargo de diretor. Assistência judiciária gratuita.

«Se o juízo a quo não se manifesta sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado expressamente pela parte, cabível a análise da questão por esta Corte, pois se trata de matéria passível de ser apreciada e revista a qualquer momento e grau de jurisdição. O benefício da gratuidade judiciária não supõe estado de miserabilidade da parte, presumindo-se sua necessidade ante a mera declaração de pobreza. Análise das condições dos autores que leva à conclusão de que não possue... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6163.5001.0100

136 - STJ. Processual civil. Tributário. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Possibilidade. Tutela a patrimônio público. Ausência de dano ao erário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo de acordo de regime especial. Tare. Legalidade do ato normativo. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Exame de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade.

«1. Esta Corte Superior já determinou que a limitação imposta pelo , parágrafo único, não pode ter interpretação ampliada a ponto de inibir ou regular exercício de uma das mais significativas funções institucionais do Ministério Público, prevista na própria Constituição Federal, que é a de «promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social (...)» (, III). 2. A restrição do citad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1643.8000.4800

137 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Homologação de licitação fraudulenta. Violação dos deveres de moralidade jurídica. Dano in re ipsa ao patrimônio público incorpóreo. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Inexistência. Lei 10.628/2002 declarada inconstitucional pelo STF (adi 2.797/df) competência do juízo de 1º grau. Prova. Inquérito civil público. Validade. Alegação de cerceamento de defesa prejudicada. Oitiva da testemunha arrolada. Inexistência de conduta ilícita. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra os ora recorrentes, em decorrência de ato de improbidade administrativa consistente em fraude no processo de licitação. 2. O STJ entende ser perfeitamente cabível Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) , bem como legitimado o Ministério Público para pedir reparação de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa, tipificados na Lei 8.429/1992. 3. Outrossim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6334.0981

138 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Curso de reciclagem para vigilantes. Recusa de matrícula em virtude de ação penal ou inquérito em andamento. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ação civil pública. Restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência do órgão prolator. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973 . II - O acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.171 da repercussão geral, segundo a qual «violam o princípio da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0650.0000.0000

139 - STF. Recurso extraordinário. FGTS. Ministério público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 850. Processual civil e constitucional. Cabimento para a veiculação pretensão que envolva o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Interpretação da Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único em face da disposição na CF/88, art. 129, III. Repercussão geral configurada. Lei 8.036/1990, art. 20, I, II, IX e X. Medida Provisória 2.180-35/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 850/STF - Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no , parágrafo único.Tese jurídica fixada: - O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute a compatibilidade da Lei 7.347/1985, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.6432.8798.9221

140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 618/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos da Súmula 618/STJ, «a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". - Considerando que a ação civil pública em análise discute a ocorrência de degradação ao meio ambiente verificada em inquérito civil, torna-se aplicável ao caso o teor da supracitada súmula, com a consequente inversão do ônus probatório a quem ocasiona ou assume o risco de ocasionar os danos ambientais. - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2398.1377

141 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Advocacia predatória. Honorários contratuais. Abusivos. Beneficiários previdência social. Hipossuficiencia. Subsistência afetada.

1 - Ação civil pública ajuizada em 11/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública que discuta a legalidade de cláusulas contratuais que versam sobre o montante de honorários advocatícios ajustados entre advogado e cliente para fins de ajuizamento de ações previdenciárias. 3 - Quando se cuid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2784.0000.0000

142 - TRT3. Ministério público do trabalho. Ação civil pública. Terceirização ilícita. Legitimidade ativa e interesse processual do Ministério Público do trabalho.

«A Constituição Federal estabelece, em seu art. 127, que ao Ministério Público cabe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atribuindo-lhe, de forma específica, no art. 129, III, a função institucional de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos em geral. Demais disso, nos termos do art. 83, «c». da Lei Complementar 75/93, ao Ministério Público do Trabalho compete «promover a ação civil pública, no âmbito da Just... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1833.6000.0800

143 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 30, X, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Lei Complementar 72/94. Ação civil pública. Legitimidade ativa para a propositura. Procurador-geral de justiça. Ausência de matéria de caráter processual. Organização do ministério público local. CF/88, art. 128, § 5º, e 129, III. Ofensa não caracterizada. Ação direta julgada improcedente.

«1. Competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para propor a ação civil pública contra autoridades estaduais específicas. 2. A legitimação para propositura da ação civil pública - nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição do Brasil - é do Ministério Público, instituição una e indivisível. 3. O disposto Lei Complementar 72/1994, art. 30, X, estabelece quem, entre os integrantes daquela instituição, conduzirá o inqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7358.5100

144 - STJ. Ação penal. Denúncia. Propositura pelo Ministério Público com base em elementos colhidos em sindicância de natureza civil. Possibilidade. Inquérito policial. Ausência. Nulidade inexistente. CPP, art. 12 e CPP, art. 27.

«Se o Ministério Público, em meio a procedimento investigatório civil, instaurado para apurar irregularidades em instituição de abrigo de menores abandonados, entrever a existência de abusos sexuais, configuradores de crime contra os costumes, nada impede exerça, como «dominus litis», o poder-dever de promover a ação penal, desde que suficientemente convicto, pelos elementos colhidos, da existência dos requisitos mínimos para a denúncia. Nesse caso, o inquérito policial afigura-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.0470.3444.4239

145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Demanda que tem como origem fatos apurados em Inquérito Civil instaurado com a finalidade de investigar suposta irregularidade em ocupação de cargos comissionados na SEPROCON/RJ (Secretaria de Estado de Proteção de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro). Insurge-se o recorrente contra decisão do juízo a quo, por meio da qual foi reiterado o posicionamento no sentido de que a valoração das provas seria realizada em cognição exauriente. Na hipótese, em que pese a alegação,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0704.8559.4582

146 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Preliminares de cerceio de defesa e de impossibilidade jurídica do pedido, bem como prejudicial de prescrição, que se rejeitam. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público e promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso, ou com o objetivo de apurar enriquecimento ilícito de administradores públicos (, III; Lei 8.429/82, art. 17; Lei 8.625/93... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2018.1900

147 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação civil pública. Ajuizamento com base em inquérito civil e documentos que indicaram a participação dos réus. Arguição com outros servidores públicos. Inadmissibilidade. Elementos suficientes para atribuir ato de improbidade administrativa para os outros servidores. Inexistência. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7349.2900

148 - STJ. Ministério Público. Inquérito policial. Poder investigatória e atividade de controle externo da Polícia Civil. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 129, VI, VII e VIII. Lei Complementar 75/93, arts. 7º, II e III e 8º, I, V e VII.

«... Como se vê das normas transcritas, também é dado ao Ministério Público o poder investigatório, não se podendo falar, portanto, em usurpação da função da polícia judiciária conferida às polícias civil e militar, tampouco em ofensa ao princípio do devido processo legal. A própria função atribuída ao órgão de promover a ação penal pública, acaba por conferir-lhe também o papel de investigador, pois, para o oferecimento da denúncia necessário se faz a colheita de el... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0559.7863

149 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Idoneidade moral de candidatos em concursos públicos. Inquéritos policiais ou processos penais em curso. Presunção de inocência. Princípio da moralidade administrativa. Adequação do entendimento desta corte à orientação do Supremo Tribunal Federal (re 560.900/df, rel. Min. Roberto barroso, DJE 14.8.2020). Juízo de retratação. Recurso ordinário provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560.900/DF, de relatoria do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 14.8.2020, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal (Tema 22/STF). 2 - Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7310.8500

150 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. Antecipação que se limita a impedir a intermediação sem reconhecimento da relação de emprego. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV. CLT, art. 3º.

«Além da verossimilhança das alegações, retratada nesse quadro fático, fruto do procedimento investigatório, a tutela antecipada, limitada à vedação de intermediação de mão-de-obra pela cooperativa, sem impor reconhecimento de vínculo pelas tomadoras dos serviços, foi deferida em face da existência de fundado receio de dano de difícil reparação, pela exploração a que os trabalhadores estavam sendo submetidos, com sobrejornadas excessivas, sem pagamento de horas extras, féri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações