TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - ASTREINTES - LIMITAÇÃO MULTA COMINATÓRIA - PARCIAL PROVIMENTO.
Tendo em vista que o Ministério Público dispõe dos mecanismos processuais e extraprocessuais adequados para a produção de provas, como inclusive já obteve no prévio inquérito civil, que embasou o pedido da presente ação, não resta configurada a sua hipossuficiência que justifique a inversão do ônus da prova nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve ser fixada em valor razoável, mas suficientemente coercitivo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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