DOC. 241.1090.3216.3782

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Citação dos réus. Lei 8.429/92. Inquérito civil público. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbem aos recorrentes demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo suficiente a mera repetição dos argumentos aduzidos no apelo extraordinário.

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