DOC. 473.6432.8798.9221

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 618/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos da Súmula 618/STJ, «a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental".

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