DOC. 230.6230.8613.5501

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento mensal. Empresa não integrante do polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 284, 283/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento da r. decisão (id. 29889365 dos autos originários - Processo 0025680-81.2001.8.07.0001) proferida no cumprimento de sentença (ação popular), que deferiu a penhora de 10% de faturamento bruto mensal. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.

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