TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA SALARIAL - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO NÃO AFETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
De acordo com a jurisprudência do STJ e com as teses fixadas no IRDR Tema 79 do TJMG, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial (CPC, art. 833, IV), desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em questão, a penhora de 30% da verba salarial não se mostra razoável. Contudo, admite-se a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração do executado, tendo em vista que esse percentual não compromete sua subsistência nem a de sua família.
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