DOC. 150.3743.4009.5100

TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual. Inadimplemento das obrigações assumidas. Sentença de improcedência. Irregularidade da citação do litisconsorte ausente. Fiadores citados, empresa contratante não. Ação que visa à desconstituição de relação jurídica. Natureza da relação jurídica controvertida incindível. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Obrigatoriedade de sua inclusão no processo, para que haja decisão homogênea, apesar do resultado favorável à parte preterida, diante da possível alteração do decisório recorrido. Nulidade do processo decretada a partir da réplica à contestação dos corréus. Recurso provido.

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