STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental mantendo a decisão monocrática do Ministro presidente do STJ acerca da intempestividade do recurso especial. Insurgência da parte ré. Omissão existente no julgado quanto à aplicação do prazo em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191.
«1. Omissão verificada e nessa oportunidade sanada, com efeitos infringentes ao julgado.
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