DOC. 141.6044.9002.7400

STJ. Processual penal. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Matéria penal. Intempestividade dos agravos em recursos especiais. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Litisconsortes com diferentes procuradores. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade, no processo penal. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. O Agravo em Recurso Especial, em matéria criminal, interposto em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.

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