DOC. 210.8181.1194.6387

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação. Recusa da Fazenda Pública fundada na ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C Resp1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem oferecido à penhora com base na ordem de preferência estabelecida pela Lei 6.830/1980, art. 11.

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