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701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.
1. A penhora no rosto dos autos se presta a dar ciência ao juízo da demanda, na qual se discute o direito, que o crédito dela decorrente já está penhorado em outra ação judicial, evitando-se, assim, a entrega do quantum diretamente ao vencedor da ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TRT3. Penhora. Cota social. Cotas sociais. Lucros. Penhora. Possibilidade.
«Não há vedação à constrição dos lucros decorrentes das cotas da empresa da qual o executado participa, consoante dispõe o CPC/1973, art. 591. Embora sejam créditos de difícil alienação, não se pode desconsiderar tal possibilidade de satisfação da execução, quando outras tentativas de expropriação de bens com liquidez de mercado foram infrutíferas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TRT3. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.
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704 - STJ. Processual civil. E tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado à penhora pelo executado. Anuência expressa dos proprietários. Ausência de irresignação da esposa do sócio-gerente da empresa executada ao tempo do conhecimento da penhora realizada. Nulidade que não se reconhece. Reserva de meação afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal a quo consignou que «Razão assiste ao ente público, porquanto plenamente válida a constrição realizada sobre os bens penhorados, já que a cônjuge do sócio-gerente, que ofertou o bem como garantia de ambas as execuções, tinha plena ciência das penhoras e quedou-se inerte após a sua intimação, nas duas oportunidades. Desse modo, assim agindo, com as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDIDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desconstituição da penhora de duplicatas emitidas pelas devedoras. A decisão agravada é suficientemente fundamentada, respeitando o disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, § 1º, do CPC. O juízo da recuperação é competente para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Art. 6º, § 7º-B, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. PENHORA ON-LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL ATÉ A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO. 1. O E.
STJ, no julgamento do Tema 1012, submetido ao regime dos recursos repetitivos, analisou a possibilidade de manutenção de penhora de valores no caso de parcelamento do crédito fiscal executado, fixando as seguintes teses: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança ban... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a penhora de 15% sobre benefício previdenciário - Descabimento - Hipótese em que é permitida a relativização da penhora sobre rendimentos, mesmo à luz do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ, que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE PENHORA. EXCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame O agravante busca a exclusão da penhora sobre imóvel, alegando excesso, em razão de penhora já existente sobre crédito de precatório. A credora, após diversos atos processuais sem sucesso, obteve penhora de crédito em processo judicial na Justiça Federal de Campinas, aguardando cumprimento de precatório pela União. II. Questão em discussão3. A questão em discussão é a possibilidade de exclusão da penhora sobre o imóvel em favor do agravante, considerando a exp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Processual civil. Impossibilidade. Acréscimo de 30%. Penhora original. Dívida garantida. Fiança bancária.
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. -
Pretensão do exequente de efetivar a penhora no rosto dos autos em processos nos quais realizadas constrições sobre valores do executado depositados em previdência privada - Executado que não possui créditos nos referidos processos, ocupando a posição de devedor - Reserva de numerário que não se confunde com a penhora no rosto dos autos - Penhora que deve ser realizada sobre o crédito, a fim de permitir a concorrência com demais credores: - Inviável a penhora no rosto dos autos em p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de penhora de percentual do faturamento da empresa executada - Admite-se a penhora sobre o faturamento da executada, que tem amparo nos artigos 866, § 2º e 862, todos do CPC, até o limite atualizado do crédito do exequente - Tentativa, sem êxito, de localização de ativos financeiros e de veículos pertencentes à executada - «A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Exceção de impenhorabilidade. Improcedência. Bem que retornou ao patrimônio dos devedores por força de ação pauliana. Possibilidade de penhora. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 106.
«Tendo o bem penhorado retornado ao patrimônio do devedor após acolhimento de ação pauliana, é de se excluir a aplicação da Lei 8.099/90, porque seria prestigiar a má-fé do devedor. Segundo a conhecida lição de CLÓVIS, «não é ao lado do que anda de má-fé que se deve colocar o direito; sua função é proteger a atividade humana orientada pela moral ou, pelo menos, a ela não oposta».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento de sociedade empresária. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, X. Tanto o C. STJ quanto este Sodalício têm sufragado o entendimento de ser viável a penhora incidir sobre o faturamento obtido por sociedade empresária sem afronta ao princípio da menor onerosidade da execução, não sendo admissível, todavia, que a penhora se faça sem a delimitação do quantum a ser penhorado. Nomeação de um administrador que se mostra cabível, ao qual incumbirá sugerir o percentual ou fração a ser penhorado. Ato a ser praticado pelo MM. Juízo «a quo". Recurso conhecido e parcialmente provido.
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUALQUER ELEMENTO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas do executado pessoa física mantidas, no Banco Nubank e no Banco Itaú, totalizando-se o valor de R$. 5.142,51. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade da decisão agravada. Constatada a falha na representação processual da parte, deverá o juízo de primeiro grau determinar a intimação do advogado do agravado, fixando-se prazo para regularização de sua representação processual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Reforço da penhora. Prévia avaliação. Desnecessidade. Evidente superioridade do valor do débito.
«1. Quando é notório que o valor do débito supera o bem penhorado, é possível a ampliação da penhora sem prévia avaliação do imóvel já constrito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa.
«A Fazenda Pública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TRT3. Penhora. Depósito recursal. Agravo de petição. Conversão de depósito recursal em penhora. Execução provisória. Possibilidade.
«Não obstante a execução seja provisória, não fere direito líquido e certo da agravante a convolação em penhora dos depósitos recursais por ela efetuados e também não torna mais gravosa a execução. O depósito recursal já está na conta vinculada do trabalhador podendo ser liberado inclusive por simples alvará após o trânsito em julgado da decisão de modo que o ato judicial de constrição não produz efeito no patrimônio da executada e tampouco acarreta agravamento da sua si... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL - NÃO CABIMENTO. -
Cumprimento de sentença - Penhora que recaiu sobre verba com caráter salarial - Impossibilidade - Impenhorabilidade consoante CPC, art. 833, IV: - Inviável, no caso, a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. Ademais, pelos elementos trazidos, a penhora teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada - Inconformismo do exequente - Pretensão de reforma - Descabimento - Pedido de penhora realizado após uma única pesquisa de bens dos executados pelo SISBAJUD - Penhora sobre o faturamento que é medida excepcional e gravosa - Ausência de esgotamento dos meios regulares de pesquisa de bens - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Os recorrentes alegam que o crédito é destinado ao seu capital de giro, de maneira que a penhora afronta o princípio da preservação da empresa. Sustentam que uma parte do valor é composta por honorários advocatícios, de natureza alimentar. Pleiteiam a reforma da decisão, com a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência. II. Questão em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora.
«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. recurso submetido à sistem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL.
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723 - STJ. Medida cautelar. Execução. Penhora. Aresto. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 667, 813 e 821.
«3. O arresto é uma «pré-penhora» e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. (...) De outro lado, consoante entendimento desta Corte, o arresto é uma «pré-penhora» e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação; vale dizer, convertido em penhora, seus efeitos retroagem e quem primeiro arrestou tem a preferência sobre a posterior penhora de outro credor. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de penhora de bens, incluindo dinheiro, jóias e obras de arte, em cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia superior a R$ 280.000,00. Os exequentes pleiteiam a penhora em domicílio do devedor, além da quebra de sigilo bancário dos filhos do agravado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a realiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre recebíveis do executado a título de alugueres. Exequentes alegam que cabe ao executado impugnar a penhora após intimação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora dos aluguéis que o executado tem a receber, considerando a ausência de outros bens passíveis de constrição e o interesse do credor na satisfação do crédit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PREMATURA. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou penhora sobre imóvel da matrícula 98.137 do CRI de Itu. Exequentes alegam serem credores de Isaías por sentença transitada em julgado e que penhoraram direitos de crédito do agravado em face de Plaza Itu. Pretendem sua nomeação como depositários e adjudicação do imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes têm direito à adjudicação do imóvel penhora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Penhora. Execução. Fazenda pública. Administrativo. Fundação de Direito Público. Inadmissibilidade da penhora dos seus bens. Impenhorabilidade reconhecida.
«A Fundação de Direito Público integra o complexo político administrativo das pessoas jurídicas do Direito Público interno. Substancialmente, é capital público com destinação específica. Os bens públicos são impenhoráveis. A jurisprudência firmou-se no sentido de integrá-la no gênero - autarquia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. Penhora. Ordem legal. Inobservância. Rejeição da nomeação do bem indicado. Cabimento. Determinação posterior de penhora na modalidade «on line». Pretensão de suspensão da execução, com a aceitação do bem imóvel dado em garantia do juízo e revogação da ordem de penhora de dinheiro. Descabimento. Ausência de segurança. Imóvel ofertado sobre o qual recaem três hipotecas cedulares. Recurso não provido.
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729 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre quantia certa apresentada pela exequente. Admissibilidade. Ordem de penhora não pode ser de bloqueio de conta, mas de apreensão de quantia certa e determinada. Impossibilidade de bloqueio irrestrito da conta bancária. Ato que não se coaduna, de nenhuma forma, com o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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730 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre quantia certa apresentada pelo exequente. Admissibilidade. Ordem de penhora não pode ser de bloqueio de conta, mas de apreensão de quantia certa e determinada. Impossibilidade de bloqueio irrestrito da conta bancária. Ato que não se coaduna, de nenhuma forma, com o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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731 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Alegação de que a efetivação da penhora depende da implementação ou não da cláusula resolutiva constante da decisão recorrida. Afastamento. Constatação da ocorrência de penhora de imóveis indicada pelos recorridos, inclusive com termo de penhora e depósito lavrado e, consequentemente, não aceitação da indicação de bens apresentada pelas recorrentes. Preliminar afastada. Recurso provido.
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732 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros infrutífera. Ulterior penhora de automóveis. Segundo leilão sem lances. Frustrada a tentativa de excussão. Hipótese de substituição da penhora (CPC, art. 656, VI). Pretensão à nova ordem de bloqueio de ativos financeiros. Admissibilidade. Transcurso de um ano e meio após a primeira constrição. Deferimento do pedido. Recurso provido.
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733 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença envolvendo cobrança de multa contratual - Rejeição da impugnação à penhora - Inconformismo do executado - Penhora que recaiu sobre 32 lotes - Avaliações juntadas pela empresa exequente que indicam que a penhora excede o valor devido - Possibilidade de liberação da constrição sobre parte dos lotes, cabendo a escolha à credora - Provimento, em parte
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734 - TJSP. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel que constitui residência do casal. Inaplicabilidade da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Somente se admite a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não de terceiro. Penhora desconstituída. Precedentes do STJ. Agravo provido.
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735 - TRT2. Bloqueio. Conta bancária penhora sobre crédito incerto. Valores retidos «sub judice». Bloqueio ilegal sobre conta bancária. Comprovado nos autos que os valores objeto de penhora encontram-se «sub judice», não há que se falar em legalidade da penhora, posto que os créditos encontram-se indisponíveis, nos termos do CPC/1973, art. 671 de 1973. Agravo de petição provido.
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736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Penhora de bem de sócio. Matéria preclusa decidida em embargos de terceiro. Pedido de substituição da penhora do imóvel por crédito do sócio em outra ação. Expedição de carta precatória para penhora no rosto dos autos. Impugnação. Preclusão. Recurso improvido.
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737 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o pro labore. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora do Pro Labore do executado. Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar. Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 649, IV, do CPC/73 (recepcionado pelo art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil). Recurso do exequente improvido.
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738 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.
«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. - Pugna o Agravante unicamente pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, requerido e denegado no Agravo de Instrumento.-Alega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da penhora de um imóvel. Recurso de terceiro interessado. A exequente requereu e obteve a penhora dos direitos sobre o imóvel com base em julgamento de ação pauliana que anulou a conferência de bens de capital realizada na época pelo executado. Terceiro agravante pretende impugnar e cancelar a penhora com base no julgamento de ação pauliana diversa, que apenas anulou a transferência das cotas da empresa. Penhora decidida com base na situação jurídica da anulação da conferência do imóvel. Terceiro interessado não pode se valer da ação pauliana que ele propôs para questionar penhora feita com base no julgamento da outra demanda da mesma espécie, que é mais abrangente. Recurso desprovido
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740 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas provenientes de indenização trabalhista. Natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora no rosto dos autos da ação trabalhista afastada. Recurso não provido.
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741 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento à penhora de imóvel inexistente. Condenação em litigância de má-fé. Possibilidade de penhora sobre faturamento da empresa.
«1 - O Tribunal a quo entendeu que a oferta de imóvel inexistente à penhora constitui em litigância de má-fé. Esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2 - A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas aprese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Alegação de que penhora compromete a continuidade das atividades empresariais - Afirmação não corroborada com elementos de prova - Penhora que obedece à ordem legal - Agravante que não indica outro meio menos oneroso para cumprimento da obrigação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Sentença de procedência dos embargos com determinação de levantamento da penhora. Inconformismo. Desacolhimento. Alienação do imóvel penhorado. Fraude à execução. Inocorrência. Apelante que não se desincumbiu do dever de registar eventual penhora, consoante se vê do Registro Imobiliário. Má-fé dos adquirentes. Inocorrência. Adquirentes que não tinham condições de conhecer a existência de demanda pendente contra a proprietária do imóvel. O não preenchimento dos requisitos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, importa no afastamento da alegada fraude à execução e implica na nulidade da constrição que incidiu sobre o bem de propriedade de terceiros. Recurso não provido.
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744 - TJSP. Agravo em execução. Bloqueio de valores em contas bancárias, convertido em penhora para quitação parcial do débito. Pretensão defensiva de levantamento da penhora. Não acolhimento. Caráter penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado ou da exata natureza, origem e destinação do valor penhorado. Manutenção da decisão recorrida. Recurso defensivo não provido
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745 - TJSP. Penhora. Incidência sobre trinta por cento do faturamento da devedora. Inconformismo. Alegação de excesso de penhora. Insubsistência. Ausência de comprovação. Recurso não provido.
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746 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Penhora incidente sobre imóvel urbano de 300 metros quadrados destinado à locação, do qual a apelante é meeira. Bem indivisível. Artigo 87, Código Civil/2002. Legitimidade da penhora. Imóvel integralmente penhorado com a determinação de reserva da meação sobre o produto da alienação. Artigo 655-B, Código de Processo Civil. Recurso não provido.
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747 - TJMG. Desconstituição da penhora. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro. Direito alheio. Ilegitimidade do executado
«- Apenas o proprietário do bem penhorado tem legitimidade para pleitear em juízo a desconstituição da penhora, em execução que não lhe é dirigida, em conformidade com o que dispõe o CPC/1973, art. 6º. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TRT3. Penhora. Reavaliação. Execução. Penhora. Imóvel. Reavaliação.
«Ainda que o Oficial de Justiça possua fé pública, a presunção de veracidade dos termos constantes de sua certidão é relativa e admite prova em contrário. Havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído à propriedade rural, há que se determinar a reavaliação do bem, ainda mais quando o auto respectivo é impreciso e não explica a desvalorização imputada ao imóvel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de penhora de marca empresarial de titularidade dos devedores. POSSIBILIDADE: A penhora em questão é admitida em razão do disposto no art. 835, XIII do CPC. Inexistência de impedimento legal para a penhora do bem (CPC, art. 833). Precedentes desta E. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu penhora de 30% do valor bruto de royalties, bem como penhora no rosto dos autos de execução trabalhista, referente aos valores disponíveis da receita, repassados ao agravante. Cumprimento de sentença. Rejeição das alegações de violação à ordem preferencial de credores e excesso de penhora. Decisão mantida.
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