DOC. 155.5312.1002.6500

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Condenado reincidente. Modo aberto que se mostra decido. Falta de vaga. Inovação de tese recursal. Recurso não provido.

«1. Uma vez que o acusado foi condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e considerando que todas as circunstâncias judiciais foram tidas como favoráveis (tanto que a sua pena-base foi fixada no mínimo legal), mostra-se devida a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Inteligência da Súmula 269/STJ.

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