STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa. Bis in idem. Não configurado. Regime inicial. Aplicação nos termos do dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - Paciente preso em flagrante, no dia 14 de junho de 2010, e condenado à pena 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por manter em depósito 103,3g de cocaína, para fins de mercancia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito