DOC. 497.0865.8394.8211

TJSP. Agravo. Indeferimento do livramento condicional. Agravante reincidente, com histórico de prática de falta grave durante o cumprimento de sua pena. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência CP, art. 83. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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