STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidente. Reconhecida nas instâncias ordinárias que a medida não era socialmente recomendada. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - O CP, CP, art. 44, II, não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso. No entanto, a reincidência em crime doloso, isoladamente, não tem o condão de afastar a aplicação da medida, tendo em vista que o § 3º oferece a possibilidade de concessão da benesse para os casos em que se entenda socialmente recomendável a medida e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
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