STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Possibilidade. Regime fechado. Possibilidade para o paciente diogo. Acusado reincidente. Paciente cristofer. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Primário com a pena-base no mínimo e pena inferior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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