DOC. 230.6190.3908.2373

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Crime de receptação. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acusado reincidente. Impossibilidade. Óbice objetivo (CP, art. 44, I). Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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