STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. LEP, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 60% (lep, art. 112, VII). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na LEP, art. 112.
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