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CPC - Código de Processo Civil

Art. 212º


  • Carta cumprida. Devolução. Prazo. Custas
Art. 212

- Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1423254-02.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
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CPC/2015, art. 268 (Carta cumprida. Devolução. Prazo. Custas).