CPC - Código de Processo Civil
Art. 212º
- Carta cumprida. Devolução. Prazo. Custas
- Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0002704-86.2016.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Nino Oliveira Toldo - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRA A ODEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU E DE FUNDADA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. PREJUÍZO À AUTODEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0003979-18.2021.8.19.0005 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Teixeira De Souza - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1033773-31.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A PARCELA VENCIDA E INADIMPLIDA. PAGAMENTO POSTERIOR. SUBSISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES EM ABERTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PARCELA INDICADA NA NOTIFICAÇÃO E NA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0092561-69.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1046986-41.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 02/09/2026 - DJ 07/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. DEFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 300. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. FIANÇA INÓCUA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LOCATÁRIA. IRRELEVÂNCIA APÓS REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0722068-23.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 05/08/2026 - DJ 28/08/2026
CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, AJUIZADA POR SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. CONTRA CARLOS ALBERTO ALVES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5018690-23.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Raffaele Felice Pirro - J. em 19/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HORÁRIOS DAS DILIGÊNCIAS E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO SEM DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0027124-29.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INOVAÇÃO RECURSAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO («CROSS DEFAULT»). VALIDADE. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0116367-47.2017.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Maria Costa Di Piero - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0086081-71.2016.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA EQUIVOCADA. RECURSO DO 2º RÉU PROVIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:
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CPC/2015, art. 268 (Carta cumprida. Devolução. Prazo. Custas).