STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Embargos infringentes e de nulidade pendentes de julgamento. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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