DOC. 240.9290.7727.1524

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Continuidade delitiva e nulidade. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pena-base. Fundamentação inidônea. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões referentes à continuidade delitiva e ao bis in idem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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