STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Redimensionamento da pena-base. Preclusão temporal. Inviabilidade do exame das questões postas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha de precedentes dessa Corte, não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, visto que atingidas pelo fenômeno da preclusão, como no caso, em que a sentença condenatória remonta ao ano de 2009, e o trânsito em julgado ao ano de 2010, de modo que inviável o exame do que apreciado nesse writ cerca de 12 anos depois, tendo o pleito, nitidamente, características revisionais.
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