DOC. 212.2655.9004.2000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Nulidade. Flagrante. Dilação probatória. Regime fechado. Reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de manifesta ilegalidade. Súmula 182/STJ.

1 - A tese de ilegalidade na apreensão da droga, para ser acolhida, demandaria ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. A ausência nos autos de cópia integral do acórdão dos embargos infringentes inviabiliza a análise da matéria.

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