DOC. 241.2021.1111.1865

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não identificada.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1087, relator Ministro João Otávio de Noronha, ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).

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