STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação confirmada em sede de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza e expressiva quantidade da droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível.
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