DOC. 165.6805.8004.3400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado. Manutenção. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, o Tribunal de origem considerou incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 com base em elementos concretos que indicam a sua integração em organização criminosa, voltada especialmente para o tráfico de drogas.

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