STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Valoração da quantidade de droga apreendida na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Pena redimensionada. Aplicada a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no grau máximo. Agravo desprovido.
1 - No caso, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade de drogas para exasperar a pena-base e para negar a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem a indicação de elementos concretos adicionais, constatando-se ilegalidade flagrante na valoração da quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria, tendo em vista o bis in idem.
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