TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares. Violência policial não demonstrada. Busca pessoal irregular. Inocorrência. Nulidade da instrução ante a inobservância ao CPP, art. 212 rechaçada. Cerceamento de defesa pela não produção de exame papiloscópico. Descabimento, «in casu», da prova pericial pretendida. Prejuízo não demonstrado em quaisquer dos casos. Mérito. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Relatos firmes e harmônicos dos agentes públicos responsáveis pela prisão, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Impossibilidade de absolvição do acusado ou de desclassificação da conduta para consumo pessoal. Dosimetria ajustada. Pena-base reduzida. Quantidade e natureza das drogas normais à espécie. Diminuição da exasperação da pena em razão da dupla reincidência. Negativa do privilégio escorreita em virtude da recidiva. Regime fechado adequado. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Perdimento dos valores adequado. Parcial provimento
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