Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL COM O OBJETIVO DE OBTER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO, EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. A AUTORA, CEDIDA PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO, EXERCEU ATIVIDADES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE. O ESTADO DE MINAS GERAIS FOI CHAMADO À LIDE, TENDO O PEDIDO SIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELA EXECUÇÃO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL POR SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA; (III) DEFINIR SE ESTÁ CORRETO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADO NA SENTENÇA; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO É AFASTADA, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A ILEGALIDADE SE RENOVA MÊS A MÊS, CONFORME A SÚMULA 85/STJ. ASSIM, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. NO MÉRITO, RECONHECE-SE QUE A AUTORA EXERCEU, POR 16 ANOS, FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃ E INVESTIGADORA NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, EMBORA FOSSE CEDIDA COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CARACTERIZANDO O DESVIO DE FUNÇÃO. A CONTRAPRESTAÇÃO PELAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO. 5. A VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA (ART. 37, XIII, CF/88) N ÃO SE APLICA, POIS A REMUNERAÇÃO CONCEDIDA DECORRE DAS ATIVIDADES CONCRETAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA, NÃO HAVENDO ENQUADRAMENTO OU PROVIMENTO DERIVADO EM CARREIRA DIVERSA. 6. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS O ESTADO SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PODE, APÓS LONGO PERÍODO, RECUSAR A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. 7. A INVOCAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA O ESTADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, POIS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO SÃO COMPUTADAS NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. 8. OBSERVADA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR PELA AUTORA CONTRA O ESTADO, E CONSIDERADA A RESPECTIVA DATA COMO MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (E NÃO DOS PAGAMENTOS) AFASTA-SE A PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS DESPROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO DE FUNÇÃO, EM QUE SERVIDOR EXERCE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO CARGO DE ORIGEM, GERA DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIII; LRF, ARTS. 19 E 20; STJ, SÚMULA 85.

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952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE SEJA SUPRIMIDO O REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DO TRIBUTO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS, EM QUE A ANÁLISE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEPENDE DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO QUE É CORRELATO COM A MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, CONSOANTE O art. 45 DA LODERJ. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM.

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953 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO DE CORRENTISTA FALECIDO.

955 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Pedido de oitiva. Juiz. Promotor. Indeferimento. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Conduta alternativa. Discussão doutrinária. Mérito. Análise. Habeas corpus. Meio processual inadequado. Reconhecimento. Habeas corpus. Pedido de oitiva do Juiz que analisou pedidos cautelares e da promotora de justiça, quem subscreveu a denúncia. Impossibilidade. Inépcia da exordial e afastamento da imputação omissiva em relação ao paciente. Não há ilegalidade flagrante a motivar tal declaração nessa fase processual e pela via do remédio escolhido impossibilidade de análise profunda das questões de mérito. Necessidade de aguardar-se o próximo filtro processual, por se tratar de rito especial do tribunal do Júri. Comportamentos unitários, sucessivos, alternativos, simultãneos. Alta indagação teórica. Ordem denegada. Por maioria.

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956 - TJSP. Usucapião. Gratuidade judiciária. Dificuldades para identificar o endereço de confrontantes. Pedido da autora que cumpriu todas as diligências possíveis para localizar a referência de citação pessoal, sem sucesso. Pedido para que sejam requisitados dados pelo sistema INFOJUD, que deveria ser atendido e não rejeitado (CPC, art. 319, § 1º). Provimento

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957 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA A MAIOR E EM DESACORDO COM A CARGA INSTALADA NO LOCAL, DE ACORDO COM PROVA PERICIAL. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192 E 343 DO TJRJ. REFATURAMENTO DE TODAS AS FATURAS COBRADAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO APURADA PELO EXPERT. CABIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA -

958 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse do ano de 2010. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Princípio da actio nata. Precedentes. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes. Agravo interno improvido.

959 - TJSP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO -

960 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL. I. CASO EM EXAME

961 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de gratificação de função. Prescrição. Termo a quo para a contagem do prazo. Indeferimento do pedido administrativo. Agravo regimental desprovido.

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962 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - CITRO SUDESTE - Decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do «stay period» - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - Pedido de prorrogação que já havia sido deferido anteriormente - Medida de natureza excepcional - Impossibilidade de sucessivas prorrogações, evitando-se, assim, o prolongamento indevido do procedimento - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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963 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO TÃO SOMENTE DOS SAQUES, COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO NOVO - VÍCIOS OCULTOS - SUCESSÃO DE DEFEITOS VÁRIOS - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PARA AQUISIÇÃO DO BEM (art. 18, §1º, II, DO CDC) - CABIMENTO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. - O

965 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de denunciação caluniosa. Alegada nulidade do julgamento proferido em sede de apelação criminal. Inocorrência. Sucessão de advogados. Tumulto processual. Intuito protelatório demonstrado. Indeferimento motivado do pedido de vistas e de adiamento do julgamento da apelação. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.

966 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Indenização por Danos Materiais e Morais - Negativa de transferência de dinheiro - Ausência de formulação do pedido declaratório - Hipótese de necessária cumulação sucessiva de pedidos. 1. Não é possível cogitar-se de conhecimento dos pedidos condenatórios relativos às reparações de danos materiais e morais sem, antes, o necessário provimento declaratório. 2. Há cumulação sucessiva de pedidos quando o autor formula duas pretensões pretendendo o acolhimento de ambas, sendo o acolhimento da primeira pressuposto lógico e essencial para a análise da pretensão sucessiva. 3. A análise da falta do pedido declaratório sob o enfoque do princípio da instrumentalidade das formas implica, ainda assim, na extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, pois conhecer de ofício da pretensão declaratória significaria inadmissível violação do princípio da congruência (CPC/2015, art. 492) com prolação de decisão ultra petita, fruto, pois, de error in procedendo. 4. Tão ou mais perigoso e nefasto que tomar o formalismo processual como um fim em si mesmo em certas situações em desprezo ao princípio da instrumentalidade do processo é, sem dúvida, desprezar, ignorar ou enjeitar princípios processuais vitais ao sistema, como se fossem adornos dispensáveis. 5. Afasta-se a teoria da asserção por se tratar de omissão na inicial que importa em inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. De ofício, extinção do processo sem resolução do mérito

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967 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA -

968 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução. Indulto. Decreto 7.873/2012. Reiteração de pedido. Matéria analisada no HC 341.654/SP. Decisão judicial transitada em julgado. Reapreciação da matéria por esta corte superior. Inviabilidade. Exaurimento da jurisdição. Agravo regimental improvido.

969 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VIGÊNCIA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

970 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. DISPENSA DO REEXAME OFICIOSO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.

971 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

972 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Reiteração de pedido. Matéria já tratada em habeas corpus anterior. Agravo desprovido.

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973 - STJ. processual civil e previdenciário. Benefício. Indeferimento. Prescrição. Princípio da actio nata. Demanda anterior. Pedido não contemplado. Interrupção. Não ocorrência.

974 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

975 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do contrato, nos termos do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso da parte autora insistindo na falsidade da assinatura do contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como pugnando pela indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Prejudicial de mérito. Prescrição não configurada. Obrigação de trato sucessivo ainda vigente na época da propositura da demanda. Mérito. Inviabilidade de análise do pedido de cancelamento do contrato pela falsidade da assinatura. Alegação contraditória com o exposto na inicial, na qual a parte autora afirma a existência de vício de consentimento. Inviabilidade da alteração do pedido e da causa de pedir após a apresentação de contestação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 329, II do CPC. Alegação inicial de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saque. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores e de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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976 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Formulação de pedido genérico de revisão de contratos decorrentes de sucessivas negociações havidas entre as partes. Descabimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

978 - TRT3. Multa de 40% do FGTS. Sucessivas demissões seguidas de readmissões. Último rompimento a pedido do obreiro. Ausência de obrigatoriedade de devolução de valores recebidos de boa-fé.

979 - TJSP. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Ementa: Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Tramitação burocrática da municipalidade. Conclusão que dependia da análise e da movimentação de órgãos públicos. Inaplicabilidade das astreintes. Multa diária afastada. Comprovação da aprovação do desdobro em contrarrazões. Pedido de condenação na sanção por litigância de má-fé. Rejeição. Dolo ou má-fé não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mera reiteração de pedido anterior. Inadmissibilidade do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES (AUTORES). CELEBRAÇÃO DE DISTRATO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, SOB O FUNDAMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DE 69% (SESSENTA E NOVE POR CENTO) DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS À PROMITENTE VENDEDORA (RÉ), EM CÚMULO SUCESSIVO COM DEVOLUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO MONTANTE ADIMPLIDO, COM DEDUÇÃO DE QUANTIA JÁ RESTITUÍDA EXTRAJUDICIALMENTE PELA DEMANDADA, OU, ALTERNATIVAMENTE, DEVOLUÇÃO NÃO INFERIOR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO DISTRATO, FIXA O PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E CONDENA A DEMANDADA À DEVOLUÇÃO DE 75% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE PAGO PELOS DEMANDANTES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FALECIDO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PELA MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE.

983 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAR DESCONTO EXCESSIVO NO SALÁRIO DO AUTOR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE SE MOSTRA PREJUDICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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984 - STF. Crime de quadrilha. Crime permanente. Fatos distintos que se subordinam ao mesmo momento consumativo. Ocorrência de «bis in idem». Pedido deferido.

985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança buscando o impetrante o reconhecimento do direito líquido e certo de integrar na lista dos funcionários irradiados com césio 137 para fins de pensão. Não violação do CPC, art. 535. Acórdão fundamentado. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prescrição quinquenal não ocorrida. Negativa administrativa. Revisão das premissas do aresto que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência da decadência. Princípio da isonomia. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Resp1.424.563/df, rel. Min. Humberto martins, DJE 12.2.2016; AgRg no AResp537.818/PE, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 15/10/2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

986 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

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987 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de sucessivas progressões funcionais. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

988 - STJ. Direito ambiental. Auto de infração. Prática ilegal de pesca marítima. Sanção administrativa de multa e apreensão de bens envolvidos na prática da infração ambiental. Atuação sancionadora dentro dos parâmetros legais. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

989 - STJ. Recurso especial. Falência. Pedido de providências. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Coisa julgada. Inexistência. Ação autônoma. Necessidade afastada. Prescrição. Decadência.

990 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente alega contrariedade ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, porquanto esse dispositivo legal não contém comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

991 - TJMG. AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUPENSIVO - JULGAMENTO CONJUNTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. O

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992 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -

993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRETENSAO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE INSPETOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.653/2008 E EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE MONITOR E LIDER QUE NÃO SÃO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO. AUMENTO DE CARÁTER PERMANENTE E GENÉRICO, EM TODOS OS GRAUS DA CARREIRA. DEVER DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ¿EFEITO CASCATA, VEDADO PELO INCISO IX DO art. 37 DA LEI MAIOR, EIS QUE A ¿GRATIFICIAÇÃO¿ NÃO TEM NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO, MAS SIM DE REMUNERAÇÃO VINCULADA AO CARGO. PRECEDENTES DO TJRJ.

994 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESPROVIMENTO. I-

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DO PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

996 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a parte ré à restituição em dobro de valores e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a prescrição e a regularidade da contratação. Inconformismo parcialmente justificado. Prescrição não configurada. Obrigação de trato sucessivo ainda vigente na época da propositura da demanda. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Parte autora afirma que não reconhece a contratação, contudo, após a juntada do contrato pela parte ré, não impugnou a assinatura do negócio jurídico e passou a sustentar a existência de vício do consentimento. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saque. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença reformada, para o fim de julgar improcedente a demanda. Sucumbência alterada. Recurso parcialmente provido.

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997 - TJSP. Apelação Cível - Previdenciário - Pensionista da FEPASA - Diferenças pertinentes à aplicação da correção monetária pelos índices do IPC (janeiro de 1989), sobre o benefício de pensão - Sentença de improcedência do pedido pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito - Recurso pela autora - Provimento de rigor - Prescrição - Não ocorrência - Obrigação de trato sucessivo - Súmula 85 do C. STJ - Precedentes da Corte - Possibilidade de julgamento do mérito do recurso, estando o feito já suficientemente instruído - Inteligência do CPC, art. 1.013, § 4º, bem como aos princípios da celeridade e economia processuais - Índice IPC de 42,72% para janeiro de 1989 estabelecido pela Clausula 1, item I do Acordo de Reajuste de Salários firmado entre a FEPASA e os ferroviários - Consolidação do direito - A revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) não atingiu situações já consolidadas - Precedentes desta C. Câmara e de demais deste E. Tribunal de Justiça - Atrasados sujeito aos consectários legais - Correção monetária e juros de mora na forma disciplinada nos Temas ns. 905 do C. STJ e 810 do C. STF bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência - Inversão do ônus sucumbencial - R. sentença reformada - Recurso provido.

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998 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil. Execução fiscal. Embargos oferecidos pelo devedor e julgados improcedentes por sentença de 17 de março de 2021. Sucessivo pagamento do crédito em 20 de abril de 2021. Recurso interposto com vistas à redução da base de cálculo dos honorários para que esta seja equivalente ao valor pago, reduzido pela anistia parcial. Pedido subsidiário de aplicação do escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC. 1- O proveito econômico dos embargos à execução é aferido pelo valor dado à causa, que por sua vez corresponde à parte do crédito exequendo questionada pelo embargante. 2- São irrelevantes, para definição de seu valor, pagamentos efetuados em anistia parcial, mormente quando a adesão ao programa deu-se após a prolação da sentença dos embargos. 3- art. 85, §3º, do CPC que é aplicável à causa em que for parte a Fazenda Pública, seja ela vencida ou vencedora. 4- Parcial provimento do recurso para aplicar o escalonamento previsto ne regra, de modo que a alíquota de 10% prevista na sentença incida somente até o limite de 200 salários-mínimos, passando a ser de 8% para a faixa subsequente.

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUTADO QUE PERMANECEU INERTE APÓS CITAÇÃO. PEDIDO DO EXEQUENTE PARA QUE SEJAM INCLUÍDAS AS COTAS VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA. BLOQUEIO ON LINE. CONDOMINIO EXEQUENTE QUE ATUALIZA OS VALORES INCLUINDO AS COTAS VINCENDAS E DÁ A RESPECTIVA QUITAÇÃO. SENTENÇA QUE, COM BASE EM PLANILHA DESATUALIZADA, EXTINGUE A EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR DO SUPOSTO EXCESSO DECORRENTE DA PENHORA ON LINE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. O STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, COMO MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, E TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS É OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, É CABÍVEL, MESMO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE PERMITEM A COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. FUNDAMENTO NO ART. 323 C/C ART. 318, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. NÃO SE REVELA RAZOÁVEL A PROPOSITURA DE NOVAS EXECUÇÕES, ENTRE AS MESMAS PARTES, MOTIVADAS PELA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO VALOR APONTADO PELO EXEQUENTE E EM RELAÇÃO AO QUAL O MESMO DEU EFETIVA QUITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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1000 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer c/c cobrança. Guarda Municipal. Município de Campos dos Goytacazes. Pleito que visa à promoção e progressão funcional. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a promoção da parte autora para a classe I do cargo de Guarda Civil Municipal e sua progressão para o padrão de vencimentos «L», bem como condenou o ente público ao pagamento das respectivas diferenças vencimentais verificadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, cujo valor, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Insurgência da parte ré com os mesmos argumentos de sua peça de defesa, pleiteando a reforma integral da sentença, bem como o afastamento da taxa judiciária. Pretensão que não merece prosperar. Prescrição inocorrente. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. No mérito, a Administração que não proporcionou os meios idôneos aos servidores municipais para que pudessem ascender nas suas carreiras, conforme se depreende da Lei Municipal 7.346/2002. Condenação ao pagamento da taxa judiciária que deve ser afastada por força dos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17. Precedentes jurisprudenciais. Provimento parcial do recurso nesse sentido.

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