TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer c/c cobrança. Guarda Municipal. Município de Campos dos Goytacazes. Pleito que visa à promoção e progressão funcional. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a promoção da parte autora para a classe I do cargo de Guarda Civil Municipal e sua progressão para o padrão de vencimentos «L», bem como condenou o ente público ao pagamento das respectivas diferenças vencimentais verificadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, cujo valor, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Insurgência da parte ré com os mesmos argumentos de sua peça de defesa, pleiteando a reforma integral da sentença, bem como o afastamento da taxa judiciária. Pretensão que não merece prosperar. Prescrição inocorrente. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. No mérito, a Administração que não proporcionou os meios idôneos aos servidores municipais para que pudessem ascender nas suas carreiras, conforme se depreende da Lei Municipal 7.346/2002. Condenação ao pagamento da taxa judiciária que deve ser afastada por força dos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17. Precedentes jurisprudenciais. Provimento parcial do recurso nesse sentido.
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