DOC. 602.8250.9514.6904

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato visando a declaração de abusividade de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, reconhecimento de venda casada de seguro, recálculo das parcelas e restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. Sentença de improcedência dos pedidos e condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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