Pedido Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 761.4179.2318.1983

701 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 7.169/96. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI MUNICIPAL 7.235/96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional automática e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvando a isenção em razão da assistência judiciária gratuita. A autora alega que os dispositivos da Lei Municipal 7.169/96 seriam autoaplicáveis e que a inércia da Administração Pública justifica a concessão da progressão automática, com pagamento de diferença... ()

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Doc. 614.0361.5940.7824

702 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL.

Por meio de decisão monocrática, julgou-se prejudicada a análise da transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante. O reclamante alega genericamente a necessidade de reforma da decisão monocrática e renova as razões de mérito do recurso de revista direcionadas ao acórdão do Tribunal Regional. Nada manifesta acerca da ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, fundamento da decisão monocrátic... ()

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Doc. 210.7131.0173.3792

703 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Diferença remuneratória. Carga horária. Prescrição. Interpretação de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Obrigação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento da remuneração correspondente ao exercício de funções numa jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com reflexos no repouso semanal remunerado, e da gratificação de risco de função policial incidente sobre as referidas horas extras realizadas desde março de 2010. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada pa... ()

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Doc. 230.8100.9670.6375

704 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - As ações de estado familiar, nas quais se insere a ação de prova de filiação (investigação de paternidade), de natureza declaratória e personalíssima, versam sobre direitos da personalidade, que são irrenunciáveis e intransmissíveis, nos termos do , devendo ser propostas, ... ()

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Doc. 146.8983.5008.1100

705 - TJSP. Família. Testamento. Nulidade. Ação declaratória de nulidade de cláusula testamentária. Suposta incidência da vedação contida no CCB, art. 1801, inciso III. Discussão acerca da separação de fato do «de cujus» para com a autora e do sucessivo estabelecimento de união estável com a ré. Insurgência contra a sentença de improcedência do pedido. Desacolhimento. Sentença mantida. Comprovação do registro civil da união estável, da apresentação social dos companheiros como se estivessem maritalmente ligados. Impugnantes que não lograram provar a continuidade da relação marital entre o sucedido e a autora, concomitantemente à estabilização do convívio com a ré. Ônus probatório descumprido,CPC/1973, art. 333. Sentença mantida, de modo a preservar-se a aparente vontade do testador. Recurso improvido.

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Doc. 241.1131.2982.3414

706 - STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Prescrição do fundo de direito não-Configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos e CPC art. 515, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (, III). Nestes casos, é de se apli... ()

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Doc. 210.7303.5008.9300

707 - STJ. FGTS. Processual civil e administrativo. Recurso especial. FGTS. Taxa progressiva de juros. Opção feita antes da vigência da lei 5.705/1971. Prazo prescricional. Obrigação de trato sucessivo. Parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação. Exigibilidade das parcelas posteriores.

«1. Acórdão que reconheceu prescrito o direito de ação, pois, no que concerne à capitalização dos juros, não prescrevem somente as parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação, mas o próprio fundo de direito. Afirmou-se que a prescrição principiou a fluir a partir de 21/09/1971, quando da publicação da Lei 5.705/1971, que extinguiu a progressividade prevista na Lei 5.107/1966, art. 4º tendo o lapso trintenário findando em 21/09/2001. Recurso especial em que se def... ()

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Doc. 701.6938.2344.4975

708 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. RELAÇÃO DE EMPREGO MANTIDA COM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO MODIFICATIVO 1 - A

Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada DÍNAMO para declarar a licitude da terceirização de serviços e julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento da relação de emprego diretamente com a empresa tomadora e consectários, bem como o pedido sucessivo de isonomia, formulados na petição inicial. 2 - Sucede que, dos termos da sentença, mantida pelo acórdão do TRT, observa-se a existência de condenação solidária das reclamadas ao pagamento de horas extras «... ()

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Doc. 172.4845.5002.3500

709 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Indeferimento sucessivo do benefício com base nos mesmos fundamentos. Faltas graves vetustas. Indevida perpetuação dos efeitos das faltas disciplinares. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte Superior f... ()

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Doc. 203.3074.4000.3900

710 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Apelação cível. Previdência privada. Benefício previdenciário. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame pela corte local até de ofício. Pedido de reconhecimento da reformatio in pejus afastado. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Violação não demonstrada. Aplicação de índices de correção que melhor reflitam a desvalorização da moeda. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição que alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Dispositivo da legislação infraconstitucional não apreciado, ainda que tenha sido opostos os embargos de declaração. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 584.1018.3982.2129

711 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 982.9093.6751.3837

712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUERIMENTO SUCESSIVO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATADO - NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA DA MEDIDA DEFERIDA VERIFICADA - MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ADEQUADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

As matérias suscitadas em grau recursal não enfrentadas em primeira instância, encontram vedação em sua análise, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. - A decisão deve enfrentar todos os pedidos formulados pelo autor, nos exatos limites em que foram propostos, sendo vedado ao Magistrado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado na inicial. - Tendo o decisum observado atentamente ao... ()

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Doc. 182.3951.9007.3800

713 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Desapropriação indireta. Conversão de ação possessória em ação indenizatória. Possibilidade. Precedentes do STJ. Juros compensatórios. Percentual. Súmula 618/STF. Medida Provisória 1.577/1997. CPC/1973, art. 543-C. Recurso submetido ao regime de repetitivos. Juros moratórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ.

«1. A ação possessória pode ser convertida em indenizatória em decorrência dos princípios da celeridade e economia processual. (Precedentes: REsp 983721/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/02/2009; REsp 439062/GO, Rel. Min. José Delgado, DJ 03/02/2003). @JURNUM = 983.721/STJ (Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ação possessória. Pedido sucessivo de convers... ()

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Doc. 201.6952.7002.2900

714 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição do imposto de renda recolhido, a maior, sobre as prestações mensais dos benefícios de complementação de aposentadoria dos autores. Relação de trato sucessivo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Ocorrência de prescrição, quanto ao pedido de restituição do indébito tributário, apenas em relação às prestações mensais anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito, ajuizada em 16/11/2010, na qual os autores postularam a declaração de inexigibilidade e a restituição do Imposto de Renda recolhido, a maior, nos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, sobre suas pr... ()

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Doc. 517.5741.8431.8786

715 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente apenas o pedido de cobrança das parcelas vencidas ao tempo do ajuizamento da ação, requerendo a condenação da ré ao pagamento das faturas que venceram no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ré deve ser condenada ao pagamento das faturas de energia elétrica vincendas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Faturas de energia elétrica que ostentam o caráter de presta... ()

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Doc. 164.0913.1000.1600

716 - STJ. Reclamação. Ação reivindicatória de vaga de garagem. Alegada ocupação irregular pelo proprietário do imóvel vizinho. Omissão do acórdão da apelação que foi reconhecida por esta corte. Restituição dos autos ao tribunal de origem. Ausência de enfrentamento da questão pendente. Decisão que contrariou a autoridade da decisão proferida pelo STJ. Pedido julgado procedente.

«1. A reclamação, nos termos do , I, f e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. 2. No caso, o recurso especial do réu na ação reivindicatória de vaga de garagem em condomínio residencial foi provido, ante a omissão da Corte estadual em apreciar a tese sucessiva da defesa, deduzida em embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação, de usucapião da área em vista da sua sua ocu... ()

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Doc. 196.5440.8003.7000

717 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Decreto 20.910/1932, art. 1º e dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação objetivando o pagamento/implantação de quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base. 2 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao e aos e /2002, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Em se tratando de relação de trato ... ()

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Doc. 155.7540.7000.6300

718 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Art. 543-C,CPC/1973. REsp. 1.101.726/SP. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Acórdão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da funape rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 207.3804.6002.5800

719 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Arts. 189 do cc e 1º do Decreto 20.910/1032. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conversão da moeda de cruzeiro real em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao e pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o r... ()

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Doc. 170.2580.2001.1600

720 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Demonstração da defasagem afirmada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado. Incidência do enunciado da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.579.499/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Prim... ()

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Doc. 481.9212.5401.6527

721 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. INC. II DO CPC, art. 485 DE 1973. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS PELA FUNDAÇÃO DO ABC SEM OBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, EXTINÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO MANTIDAS COM TODO E QUALQUER TRABALHADOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO E DETERMINAÇÃO DE SE ABSTER DE CONTRATAR TRABALHADORES SEM A OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO INC. II DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37. ADI-3.395/DF. 1 .

Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo, II do somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita, irrefutável e manifesta. 2 - Sendo fato incontroverso que a autora, então ré na ação civil pública, adota o regime da CLT, não é possível concluir por contrariedade ao entendimento do excelso STF - ADI Acórdão/STF - nem deixar de rec... ()

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Doc. 203.4521.9007.4700

722 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime ambiental. Bioma de especial preservação. Mata atlântica. Alegação de mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Atipicidade material da conduta não reconhecida. Suspensão da punibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - No caso concreto, a peça acusatória descreve fatos que const... ()

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Doc. 431.5502.7723.3013

723 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, ANTERIOR À LEI 13.467/17. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA À LUZ DO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão «. 2. No caso, não se divisa decisão regional proferida em descompasso com o citado precedente de repercussão geral do STF, haja vista ter a Corte de origem emitido tese passível de rebate recursal, com evidenciação de todas as etapas do raciocínio que habilitou a conclusão a que se chegou quanto à análise da prova da suposta adesão do Reclamante e à necessidade de comprovação de prejuízo salarial, sem que possa ser impingido ao recurso o obstáculo da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. 3. No que concerne às alegações de omissão na análise dos pleitos de fundamento da limitação da complementação de aposentadoria a 90% da média salarial e ao pedido sucessivo, a Parte não transcreveu o trecho do acórdão integrativo dos embargos de declaração, incorrendo em desobservância do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, consoante entendimento sedimentado pela SBDI-1 do TST (TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 20/10/17) e posteriormente plasmado no, IV do § 1º-A do art. 896 da lei consolidada . 4. Nesse sentido, improspera a preliminar, não se verificando a vulneração dos comandos de lei e da CF/88encartados na Súmula 459/TST. Recurso de revista não conhecido. II) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROS - INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO EXPRESSA E FORMAL POR NOVO REGULAMENTO - APOSENTADORIA ANTERIOR ÀS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 DE 2001 - REGULAMENTO APLICÁVEL DA DATA DA ADMISSÃO - SÚMULA 288/TST, III . 1. Nos termos da Súmula 288/TST, III, « após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos «. 2. No caso dos autos, o acórdão regional consigna a admissão do Reclamante nos quadros da 1ª Reclamada em 1974, sua aposentadoria por invalidez em 1992 e, após a determinação de retorno dos autos pelo TST, a ausência de opção formal e expressa pelo Regulamento de 1991, que lhe foi aplicado pela Demandada. 3. Logo, ao tempo em que aposentado o Autor, não se encontravam vigentes as Leis Complementares 108 e 109, de 2001, que alteraram a regência legal da complementação de aposentadoria, para balizá-la pela data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. 4. Assim, tendo o Obreiro implementado as condições e auferido o benefício da aposentadoria em data anterior à entrada em vigor das Leis supra referidas, sem opção expressa por novo Regulamento, deve ter sua complementação de proventos regida pelo Regulamento em vigor na data de sua admissão, e não aquele que vigorava na data em que deferida a aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 551.4284.2264.8587

724 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO DIREITO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA AS ATIVIDADES QUE EXIGEM VISÃO BINOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA FUNÇÃO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. O art. 950 do Código Civil estabelece que: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu «. Referido artigo comporta duas hipóteses, com soluções jurídicas diversas: a primeira, contempla situação em que há, apenas, redução da capacidade de trabalho, hipótese em que o valor da pensão deve ser proporcional à redução sofrida pela vítima; e a segunda, em que a lesão sofrida é de tamanha importância que impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, caso em que a indenização deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. A finalidade da pensão mensal é ressarcir a vítima pelo exato valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela depreciação da capacidade laborativa que sofreu. No presente caso, consta do acórdão regional que o acidente de trabalho ocasionou no autor a perda severa e permanente da visão do olho direito e parcial e permanente da visão bilateral, com eficiência visual conjugada de 75%, bem como a perda da visão binocular fina e incapacidade para trabalho que exige esse tipo de visão. Assim, em que pese tenha voltado a exercer as mesmas atividades após o retorno ao serviço, é inegável a diminuição da sua capacidade de trabalho, hipótese que, nos termos do referido preceito, autoriza o recebimento de pensão correspondente à depreciação sofrida. Por sua vez, o Tribunal Regional manteve a sentença que arbitrou a pensão mensal em 75% do salário de referência. Sucede que o laudo pericial registrado no acórdão recorrido, cujas conclusões não foram infirmadas pelo Tribunal Regional por meio de argumentação nesse sentido, em que pese não tenha fixado o percentual da perda da capacidade de trabalho do autor, consignou que ele manteve a eficiência visual conjugada de 75% e não a perda da capacidade laborativa nessa razão. Desse modo, o arbitramento do valor da pensão mensal em 75% da remuneração, percentual que não equivale à perda da capacidade de trabalho do autor, não encontra amparo no ordenamento jurídico, mormente no CCB, art. 950. Nesse cenário, consignado que o autor permaneceu exercendo as mesmas atividades e à falta do percentual exato de diminuição da sua capacidade de trabalho, é mister o acolhimento do pedido sucessivo formulado no recurso, no sentido da redução da pensão mensal de 75% para 25% do valor da remuneração. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 220.6151.1379.7565

725 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças salariais da urv. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição de relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o Estado do Mato Grosso, pretendendo a condenação do ente público a incorporar nos vencimentos da autora a parcela equivalente ao percentual de 11,98%, resultante da conversão da moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor - URV. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal de origem manteve a sentença, afastando a arguição de prescrição. Houve interposição de recurso especial, que teve seguimento negado. Segui... ()

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Doc. 629.2173.1352.8385

726 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. 1 - LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Diante da possível violação do art. 840, §1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVIS... ()

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Doc. 172.4845.5000.0000

727 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Ação rescisória de julgado proferido em feito de natureza coletiva. Art. 485 V do CPC. Pagamento de vantagens remuneratórias. Prescrição quinquenal. Acórdão rescindendo que reconheceu a existência de relação de trato sucessivo, aplicando ao caso a Súmula 85/STJ. Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. Ação rescisória julgada improcedente, em consonância com o parecer do douto ministério publico federal.

«1. A análise da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e à paz social. Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. O fato de o julgado haver adotado uma dentre as interpretações jurídicas... ()

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Doc. 174.1643.6005.0100

728 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Inépcia da denúncia. Superveniência de condenação. Perda do objeto. Nulidade processual. Pedido absolutório. Revolvimento de matéria fática-probatória. Impossibilidade, mesmo em ação penal originária. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Decretação de perda do cargo público de membro do Ministério Público como consequência da condenação criminal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. Penas restritivas de direitos. Unificação e conversão em penas privativas de liberdade. Ausência de incompatibilidade entre as penas. Cumprimento simultâneo ou sucessivo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A jurisprudência da Corte sedimentou-se no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise de inépcia da denúncia, porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado durante a instrução criminal e já que não mais vige em face do acusado a mera acusação, mas a definição de sua culpa, em título (sentença) que passa a ser aquele passível de enfrentamento recursal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. 210.9160.9545.2343

729 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Reversão de valores da cota-parte de beneficiário excluído. Termo inicial. Morte do pensionista. Overruling (superação). CPC/2015, art. 926. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ausência de pedido administrativo. Acórdão paradigma. EResp Acórdão/STJ, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, julgado em 13/03/2019, DJE 20/03/2019. Precedente persuasivo. Direito à integralização de 100% do valor da pensão por morte. Relação jurídica de trato sucessivo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da Fazenda Pública rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado, uma vez que o entendimento firmado pela Primeira Seção deste egrégio STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ refere-se às causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, enquanto que o caso dos autos diz respeito à reversão de pensão que foi instituída, inicialmente, pelo ex-servidor DOUGLAS VERÍSSIMO DA SILVA, filho do casal. 2 - O inconformismo da p... ()

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Doc. 221.2020.9133.3677

730 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Tutela provisória. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se de pedido de tutela provisória para concessão de liminar em razão do agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Impende salientar que, de acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a pre... ()

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Doc. 148.1011.1006.9700

731 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão em sede de antecipação de tutela. Alegada prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Gratificação de caráter geral e não «propter laborem». Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos de Agravo de Instrumento, na qual foi negado seguimento ao recurso. O Agravo de Instrumento foi interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação de tutela para ser implantada a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo no provento do agravado. O recorrido propôs a ação aduzindo que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostens... ()

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Doc. 240.6100.1164.8966

732 - STJ. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.

1 - A controvérsia dos autos consiste em saber se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria. 2 - O caso sob exame não se trata de pretensão de recebimento, pelo assistido, de prestações ou diferenças ... ()

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Doc. 211.0140.9899.7661

733 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Aposentadoria. Revisão. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Médico. Atividade insalubre. Decreto 53.831/1964. Tempo de serviço. Contagem ponderada. Diferenças. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Paridade entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo. Juros de mora e correção monetária. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a contagem de tempo de serviço, a revisão de aposentadoria e o recebimento de parcelas vencidas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, ... ()

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Doc. 162.7973.0002.9300

734 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição do fundo de direito. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o aresto recorrido dirimiu todas as questões que lhe foram submetidas. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato suces... ()

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Doc. 162.4151.5001.6100

735 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225.45/2001. Incorporação de quintos/décimos. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da controvérsia. Agravo regimental improvido.

«I. Pedido de incorporação de quintos/décimos, pelo exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225.45/2001. Ajuizada a ação civil em 11/09/2006, inocorre a prescrição do direito de ação por inexistente manifestação expressa da Administração Pública, negando o direito reclamado. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito recla... ()

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Doc. 210.8061.0273.1973

736 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei 13.415/2010 e Lei 13.809/2011 do estado do rio grande do sul. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 210.8061.0954.9995

737 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei 13.415/2010 e Lei 13.809/2011 do estado do rio grande do sul. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 156.3501.8001.1100

738 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado» (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/05/2008). II. No caso, o embargante apenas reitera as alegações... ()

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Doc. 156.3501.8001.1200

739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado» (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/05/2008). II. No caso, o embargante apenas reitera as alegações... ()

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Doc. 468.2153.3850.7700

740 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, foi registrado na decisão agravada, que a parte não se desincumbiu do ônus processual previsto no , § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso ... ()

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Doc. 288.3521.7234.4143

741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado en... ()

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Doc. 960.9412.9283.0871

742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO. CONVERSÃO DO CONTRATO. MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pela parte autora é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico fir... ()

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Doc. 198.1220.5002.8900

743 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Súmula 83/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada a rel... ()

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Doc. 210.5250.5643.3968

744 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Urv. Prescrição de fundo de direito. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da ré a recalcular seus vencimentos, aplicando-se a Lei 8.880/1994 com o pagamento das diferenças decorrentes, corrigidas e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. II - Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o Tribunal a quo negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Estado de Mato Grosso e, em remessa necessária, retif... ()

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Doc. 596.0897.3047.3647

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente o pedido, determinando sua promoção horizontal e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. 2. A sentença reconheceu a omissão do ente municipal em promover a avaliação funcional necessária à progressão da servidora, concluindo que tal iné... ()

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Doc. 221.2020.9251.7825

746 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. URV. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Prescrição. Trato sucessivo. Precedentes. Revisão do quadro fático da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo dito violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte recorrida, servidor público estadual, objetivando o recebimento de diferenças remuneratórias, decorrentes da conversão de seus respectivos vencimentos em URV, a partir do mês/03/1994. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A Apelação da parte autora foi provida, em parte, pel... ()

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Doc. 144.2231.3000.8900

747 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Demonstração da defasagem afirmada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando ... ()

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Doc. 240.8201.2913.8661

748 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Servidor público inativo. Ação revisonal. Paridade. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Análise prejudicada. Agravo interno provido.

1 - Na origem, trata-se de ação revisional de benefício em face do IPERGS postulando «diferenças de gratificação de função mediante a substituição da FGP-V, de Chefia de Serviço, pela de Coordenador de Serviços de Previdência e Saúde (FG-10), criada pela Lei 13.415/10, de 05/04/10», julgada extinta pelo implemento da prescrição do fundo de direito. 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20... ()

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Doc. 240.8201.2240.9381

749 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Servidor público inativo. Ação revisonal. Paridade. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Análise prejudicada. Agravo interno provido.

1 - Na origem, trata-se de ação revisional de benefício em face do IPERGS postulando «diferenças de gratificação de função mediante a substituição da FGP-V, de Chefia de Serviço, pela de Coordenador de Serviços de Previdência e Saúde (FG-10), criada pela Lei 13.415/10, de 05/04/10», julgada extinta pelo implemento da prescrição do fundo de direito. 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20... ()

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Doc. 240.8201.2484.4809

750 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Servidor público inativo. Ação revisonal. Paridade. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Análise prejudicada. Agravo interno provido.

1 - Na origem, trata-se de ação revisional de benefício em face do IPERGS postulando «diferenças de gratificação de função mediante a substituição da FGP-V, de Chefia de Serviço, pela de Coordenador de Serviços de Previdência e Saúde (FG-10), criada pela Lei 13.415/10, de 05/04/10», julgada extinta pelo implemento da prescrição do fundo de direito. 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20... ()

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