TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL COM O OBJETIVO DE OBTER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, ADICIONAL NOTURNO E ABONO FARDAMENTO, EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. A AUTORA, CEDIDA PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO, EXERCEU ATIVIDADES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE. O ESTADO DE MINAS GERAIS FOI CHAMADO À LIDE, TENDO O PEDIDO SIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELA EXECUÇÃO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE POLICIAL CIVIL POR SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA; (III) DEFINIR SE ESTÁ CORRETO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADO NA SENTENÇA; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO É AFASTADA, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A ILEGALIDADE SE RENOVA MÊS A MÊS, CONFORME A SÚMULA 85/STJ. ASSIM, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. NO MÉRITO, RECONHECE-SE QUE A AUTORA EXERCEU, POR 16 ANOS, FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃ E INVESTIGADORA NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, EMBORA FOSSE CEDIDA COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CARACTERIZANDO O DESVIO DE FUNÇÃO. A CONTRAPRESTAÇÃO PELAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO. 5. A VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA (ART. 37, XIII, CF/88) N ÃO SE APLICA, POIS A REMUNERAÇÃO CONCEDIDA DECORRE DAS ATIVIDADES CONCRETAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA, NÃO HAVENDO ENQUADRAMENTO OU PROVIMENTO DERIVADO EM CARREIRA DIVERSA. 6. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS O ESTADO SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PODE, APÓS LONGO PERÍODO, RECUSAR A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. 7. A INVOCAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA O ESTADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, POIS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO SÃO COMPUTADAS NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. 8. OBSERVADA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR PELA AUTORA CONTRA O ESTADO, E CONSIDERADA A RESPECTIVA DATA COMO MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (E NÃO DOS PAGAMENTOS) AFASTA-SE A PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS DESPROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO DE FUNÇÃO, EM QUE SERVIDOR EXERCE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO CARGO DE ORIGEM, GERA DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIII; LRF, ARTS. 19 E 20; STJ, SÚMULA 85.
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