DOC. 180.1053.7005.0100

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução. Indulto. Decreto 7.873/2012. Reiteração de pedido. Matéria analisada no HC 341.654/SP. Decisão judicial transitada em julgado. Reapreciação da matéria por esta corte superior. Inviabilidade. Exaurimento da jurisdição. Agravo regimental improvido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo regimental, desde que obedecidos os pressupostos recursais.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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