STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de sucessivas progressões funcionais. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária na qual se pleiteia a concessão de sucessivas progressões funcionais. Na sentença, foi extinto o processo em relação a um postulante, extinto o processo com julgamento de mérito em relação aos demais postulantes e julgados improcedentes os demais pedidos contidos na exordial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido para (1) rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir; (2) reconhecer o direito às progressões por merecimento e por antiguidade; (3) reconhecer o direito à promoção, sendo os respectivos efeitos patrimoniais definidos individualmente; (4) reconhecer a existência de danos morais; e (5) condenar a Fazenda Pública a restituir as custas processuais pagas pelos recorrentes.
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