Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR TEMPO DE SERVIÇO (LEI MUNICIPAL 2.347/02). PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA NO TEMPO CORRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SUBSTITUTIVA E NÃO CUMULATIVA DAS VERBAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37/STF. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ato omisso da administração pública sem negativa expressa do direito pretendido. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Vencimento das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis estaduais 2.065/99 e 2.129/00. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

853 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança com pedido indenização por danos morais. Alegação. Moléstia grave mas não em estágio avançado. Ausência de cobertura. Cláusula limitativa expressa. Neoplasia maligna de mama esquerda. Procedimento cirúrgico. Ausência de cura. Quimioterapia e radioterapia. Limitação declarada abusiva para o caso em exame. Estágio da doença cancerigena. Interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exegese do CDC, art. 47, CDC, art. 51 e CDC, art. 54. Situação fática não geradora do dever sucessivo de indenizar por danos morais. Descumprimento contratual. Pretensão recursal. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Revolvimento do conjunto fático probatório e reinterprtação de cláusulas da apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

854 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Prova pericial. Necessidade. Error in procedendo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 884. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

855 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. No caso, a Eg. 6ª Turma considerou que se aplica a prescrição parcial ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do cálculo de transposição do salário estabelecido pelo plano de cargos e salários de 2013, nos termos da Súmula 327/TST. Nesse passo, verifica-se que o acórdão embargado guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 327/TST, haja vista que o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria enseja a aplicação da prescrição parcial e quinquenal, porque eventual descumprimento do pactuado caracteriza lesão de trato sucessivo, ou seja, renova-se mês a mês. Quanto à tese recursal no sentido de que o Reclamante não recebeu complementação de aposentadoria, ressalte-se que o acórdão combatido assentou que a controvérsia relaciona-se a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do Plano de Cargos de 2013, em razão do cálculo por transposição ao salário estabelecido no citado plano, em função similar ou equivalente à exercida, nos termos da Resolução DP 87/2013, de 14.8.2013. Por conseguinte, verifica-se que a decisão foi proferida em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, não merecendo reparos, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Agravo conhecido e não provido.

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856 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1 - O reclamante argui a nulidade do julgado, sob o argumento de que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre os seguintes questionamentos: 1) ausência de justificativas motivadas, expondo o raciocínio lógico e jurídico percorrido, e fixando a premissa fático probatória existente na confissão do preposto do segundo reclamado (antigo HSBC), de que, para o recorrente desempenhar a função de consultor financeiro era exigida a certificação CPC 10 e CPC 20, o que denota que sua função era tipicamente bancária; 2) ausência de justificativas motivadas expondo o raciocínio lógico e jurídico percorrido para a conclusão de rejeitar o vínculo empregatício com o segundo reclamado (e seus consectários legais), diante do fato de que as atividades eram bancárias, tanto que a atual denominação do primeiro reclamado é Banco Bradesco S/A.; 3) ausência de justificativas motivadas, expondo o raciocínio lógico e jurídico percorrido, da conclusão quanto à inaplicabilidade, em tese sucessiva, da Súmula 55/TST ao caso em apreço . 1.2 - O Tribunal Regional, com fundamento nas provas dos autos (depoimento do reclamante e das testemunhas), firmou o entendimento de que as atividades preponderantemente executadas pelo autor estavam ligadas à venda de seguros e planos de previdência privada (basicamente vendia os produtos de previdência, consórcio e vida), atividade que não pode ser encarada como tipicamente bancária, motivo pelo qual concluiu que o autor deve ser enquadrado na categoria dos securitários, regido pela Lei 4.594/64, vez que, embora prestasse serviços na agência bancária, atuava predominantemente na atividade-fim do HSBC Vida e Previdência, que não guarda conexão funcional com aquelas tipicamente bancárias. 1.3 - Verifica-se dos fundamentos do acórdão do Tribunal Regional, que este afastou todas as argumentações e demais teses aventadas pelo reclamante em sentido contrário, fundamentando adequadamente a decisão recorrida na prova colhida nos autos. A adoção de uma tese pela Corte julgadora, afasta, por conseguinte, as demais teses elencadas pela parte, como, no caso, o enquadramento como securitário, com análise e descrição específica das atividades realizadas pelo empregado, exclui, logicamente, o enquadramento como financiário, motivo pelo qual não há falar em ausência de manifestação quanto à aplicação da Súmula 55/TST. 1.4 - Além disso, da maneira como o exequente expõe sua insurgência, evidencia-se claramente que pretende, na verdade, questionar o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, o que, contudo, não prospera, uma vez que o posicionamento do órgão julgador em sentido contrário aos interesses e expectativas da Parte, não constitui omissão e tampouco caracteriza negativa de prestação jurisdicional, mas sim a expressão do livre convencimento motivado (NCPC, art. 371 ). Agravo de instrumento não provido . 2 - TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 2.1. Na hipótese dos presentes autos, o reclamante pretende a sua equiparação aos bancários, sob o argumento de que exercia atividades bancárias, em agência do segundo reclamado (HSBC BANK BRASIL S/A), em favor do tomador de serviços, o qual, inclusive estabelecia e cobrava metas de vendas de seguros e previdência privada. 2.2. A Corte de origem, com fundamento no exame das provas colacionadas aos autos, inclusive o depoimento do próprio reclamante, concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante não eram atividades tipicamente bancárias, pois vendia basicamente apenas os produtos de previdência, consórcio e seguro de vida. Verificou, ainda, que não ficou caracterizada a subordinação direta ao gerente da agência. 2.3. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão em sentido oposto, seria indispensável a incursão no contexto fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2.4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e o Recurso Extraordinário - RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das tomadoras de serviço. Dessa forma, caiu definitivamente por terra a pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o mero fundamento de que houve terceirização ilícita de atividade-meio ou atividade-fim, não sendo devida a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional do tomador dos serviços. Agravo de instrumento não provido . 3 - PEDIDO SUCESSIVO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55/TST. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 3.1. O reclamante requer, de forma sucessiva, o reconhecimento da condição de financiário, com a jornada prevista na Súmula 55/TST, visto que foi contratado como «consultor de serviços financeiros» e não como securitário, tanto que lhe foi exigida a certificação CPA 10 e CPA 20. 3.2. O acórdão recorrido, concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que as atividades exercidas pelo reclamante permitem o seu enquadramento apenas como «securitário". 3.3. Veja-se que o Tribunal Regional analisou e listou, especificamente, as atividades exercidas pelo reclamante, inclusive de forma externa, a jornada laboral do autor, bem como a atividade preponderante do empregador, descrevendo, assim, um quadro fático probatório insuscetível de revisão por esta Corte, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Tendo sido reconhecido o enquadramento do empregado como «securitário», com fundamento nas atividades por ele exercidas e na atividade preponderante do seu empregador, não há que falar-se em aplicação da Súmula 55/TST, específica da categoria dos financiários. Agravo de instrumento não provido .

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857 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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858 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Pedido de diferenças de complementação de aposentadorias. Súmula 327 do c. TST.

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859 - STJ. Processual civil. Administrativo. URV. Alegação de prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Orientação firmada em recurso repetitivo. Tema 15/STJ. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei 8.880/1994. Data do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

860 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Vencimento básico de referência. Soldo dos militares estaduais. Apontada omissão no acórdão do recurso de agravo por não tratar da questão da obrigação de trato sucessivo, dos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. A câmara não é forçada a tratar especificamente todos os arts. Questionados pelas partes. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência de vícios. Impossibilidade. Respaldado no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

861 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição do indébito. Taxa de iluminação pública e de combate à incêndio. Dispensabilidade da apresentação de todas as faturas de energia elétrica. Documentos que serão apresentados na fase de liquidação. Verificação do quantum debeatur decorrente da propositura da ação de repetição de indébito. CPC, art. 283. Relação de trato sucessivo. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento (REsp 972.013/pr, rel. Min. Eliana calmon, dj de 27.03.2008).

862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Manutenção de enquadramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

863 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRATO SUSPENSO EM FACE DE FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PLEITO SUCESSIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. EFEITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação dos CLT, art. 3º e CLT art. 483. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRATO SUSPENSO EM FACE DE FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PLEITO SUCESSIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. EFEITOS. A suspensão do contrato de trabalho traduz a sustação de sua execução, em suas diversas cláusulas, permanecendo, contudo, em vigor o pacto. Corresponde à sustação ampla e bilateral de efeitos do contrato empregatício, que preserva, porém, sua vigência. Em princípio, todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato, etc. No período suspensivo, empregado e empregador têm, desse modo, a ampla maioria de suas respectivas prestações contratuais sem eficácia. Persistem em vigência, porém, algumas poucas cláusulas mínimas do pacto empregatício, principalmente as cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes, tais como as regras impositivas de condutas omissivas obreiras vinculadas aos deveres de lealdade e fidelidade contratual (art. 482, «c» e «g», CLT), bem como as regras impositivas de certas condutas omissivas do empregador, tais como as condutas de respeito à integridade física e moral do obreiro (art. 483, «e» e «f», CLT). Efeito importante da suspensão contratual é a garantia de retorno do obreiro ao cargo anteriormente ocupado, após desaparecida a causa suspensiva (art. 471, CLT), com garantia de percepção, no instante do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançados em face das alterações normativas havidas. Resulta também da figura suspensiva a inviabilidade de resilição unilateral do contrato por ato do empregador no período de sustação dos efeitos contratuais (art. 471, CLT). Ou seja, a dispensa obreira injusta ou desmotivada é vedada, legalmente, nas situações suspensivas, a não ser que se faça presente justo motivo legalmente tipificado . No tocante à dispensa por justa causa, não pode haver dúvida de ser ela viável, juridicamente, desde que a falta tipificada obreira tenha ocorrido no próprio período de suspensão do pacto. Se ocorrida em momento anterior, a suspensão contratual prevalece, embora a empresa possa comunicar de imediato ao trabalhador a justa causa aplicada, procedendo, contudo, à efetiva rescisão após o findar da causa suspensiva do pacto empregatício. Registre-se a existência de interpretações de que a restrição à dispensa não abrange aquelas motivadas por justa causa, que podem, assim, consumar-se no próprio período suspensivo. Do mesmo modo, não pode haver dúvida de que uma infração empresarial cometida após o início da suspensão do contrato poderá, sim, dar ensejo à rescisão indireta, se for de interesse do obreiro, havendo interpretação de que nada impede a decretação da rescisão indireta fundada em falta empresarial precedente ao fator suspensivo do pacto. Também não há falar em vedação do pedido de demissão feito pelo empregado, já que a iniciativa de resilição do pacto laboral por parte do trabalhador não macula o escopo jurídico que consiste em inviabilizar, durante a suspensão, apenas e tão somente a ruptura contratual por ato desmotivado do empregador . Por outro lado, correto o entendimento da Corte Regional, no sentido de que o reconhecimento do pedido de demissão por iniciativa do trabalhador é decorrência lógica do indeferimento do pedido de rescisão indireta formulado pelo empregado . Na hipótese, consta do acórdão recorrido que não restou comprovado o cometimento de falta grave pela Reclamada para justificar a decretação da rescisão indireta, motivo pelo qual o TRT manteve a sentença no capítulo em que foi indeferido o pleito da Reclamante de rescisão contratual por ato faltoso da Empregadora. Em razão disso, a Reclamante insistiu no pleito sucessivo de reconhecimento do pedido de demissão, o que, também, foi indeferido pelo TRT . Não havendo óbice para que a rescisão ocorra durante o período de suspensão do contrato de trabalho por manifesto interesse do empregado, há de ser declarada a rescisão contratual por iniciativa da Trabalhadora - pedido de demissão - e deferidas as parcelas trabalhistas devidas nessa modalidade de extinção do vínculo a pedido do empregado . Recurso de revista conhecido e provido.

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍCIO DE NOVA IGUAÇU. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 30% INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.681/90. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ALCANÇA TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA LIDE. DIREITO ADQUIRIDO, QUE NÃO SE RETIRA PELA POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI AINDA VIGENTE QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O AUMENTO REMUNERATÓRIO. TEMPUS REGIT ACTUM. VERBETE SUMULAR 359, DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI QUE PREJUDIQUE DIREITO ADQUIRIDO. CF/88, art. 5º, XXXVI. PEDIDOS AUTORAIS ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO.

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865 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de reativação de plano de saúde. Cancelamento da apólice por ausência de elegibilidade. Contrato de prestação de serviço de influência digital firmado entre a empresa autora e o caoutor. Ausente relação societária ou empregatícia entre o coautor e a empresa estipulante. Sentença de improcedência, com procedência do pedido de reconvenção, condenando os autores ao ressarcimento das despesas assistenciais suportadas pela operadora, em decorrência da concessão da tutela de urgência. Apelo dos autores. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição da preliminar. Indiferente a prova de que o pedido de cancelamento do contrato não teria partido do coautor, por meio de áudio. O cancelamento da apólice se deu por ausência do critério de elegibilidade para o contrato, o que foi aferido em fase administrativa e confirmado no processo. Mérito. Boa-fé processual que deve pautar a conduta das partes quando da pactuação e execução do contrato. Prerrogativa conferida à operadora de aferir a elegibilidade dos aderentes, ainda que em momento posterior a contratação. Pacto de trato sucessivo. RN 195/2009 da ANS. Não se trata de adoção de comportamento contraditório da operadora, mas de exercício regular do direito. Como a tutela de urgência foi revogada, as despesas assistenciais que foram cobertas pela operadora devem ser ressarcidas, descontados os prêmios (art. 302, I do CPC). Corretora que foi excluída da lide, por recurso dos autores acolhido nesta instância. Sentença mantida, com majoração da honorária. Recurso desprovido

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866 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Preservação do emprego. Petição inicial. Pedido somente de indenização ao acidentado. Inviabilidade da pretensão. Necessidade de prévio pedido de reintegração e na impossibilidade a indenização. Lei 8.213/91, art. 118.

867 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.

868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APOSENTADA QUE ALEGAVA DESCONHECER O AJUSTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS OBJETOS DA DEMANDA, CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, E FIXAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. COMUNICAÇÃO TARDIA DO FALECIMENTO DA AUTORA QUE CONFIGURA NULIDADE RELATIVA, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI REALIZADA POR INÉRCIA DO RÉU, POIS NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS QUESTIONADOS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. VALOR DE DANO MORAL ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS E EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 362 E 642, AMBAS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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870 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Apelação cível. Preliminar de prescrição do fundo do direito. Afastada. Relação de trato sucessivo, de modo que apenas prescrevem as parcelas anteriores ao quinquenio legal. Incorporação da gratificação de risco de policiamento extensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Reexame improvido, prejudicado o apelo. Decisão por unanimidade de votos.

871 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Apelação cível. Preliminar de prescrição do fundo do direito. Afastada. Relação de trato sucessivo, de modo que apenas prescrevem as parcelas anteriores ao quinquenio legal. Incorporação da gratificação de risco de policiamento extensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Reexame improvido, prejudicado o apelo. Decisão por maioria de votos.

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HERANÇA - PATERNIDADE RECONHECIDA POST MORTEM - PRESCRIÇÃO - TEMA 1200 STJ. -

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873 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Processual civil. Servidor público federal. Sucessão de regimes. Vni. Alegação de absorção por reajustes e reestruturações de carreira. Execução de ação coletiva. Sentença proferida na justiça do trabalho. Processos em trâmite na Justiça Federal e laboral. Decisões conflituosas. Alteração para regime estatutário. Relação de trato sucessivo. Cláusula rebus sic stantibus. Competência da justiça comum federal. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA, PORQUE NÃO REALIZADO INTEGRALMENTE SEU PASSIVO - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA POR SEU SÓCIO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO

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875 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão determinado a majoração da multa cominatória não recorrida. Sucessivos pedidos de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação. Impugnação ao valor da multa fixada. Pedido de redução das Astreintes. Não acolhimento. Recurso improvido, com observação

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876 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que que consignou a necessidade da formação de incidente para processamento do pedido de sucessão da empresa pelos sócios. Documentos indicam que a pessoa jurídica executada foi extinta por liquidação voluntária, o que equivale à morte da pessoa natural e atrai a sucessão material e processual de acordo com o tipo societário e gradação da responsabilidade dos sócios. Desnecessidade de instauração do incidente para apreciação do pedido. Mérito do pedido de sucessão não pode ser conhecido no recurso porque não foi apreciado pelo juízo de origem e acarretaria indevida supressão de instância. Recurso provido, na parte conhecida

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877 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. DISPENSA DO REEXAME OFICIOSO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

878 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Acordo administrativo. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/98. Cobrança das diferenças. Impossibilidade de análise ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

879 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Alegação de nulidade por violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 226. Supressão de instância. Preclusão. Veredicto do conselho de sentença supostamente contrário à prova dos autos. Matéria já impugnada em recurso especial, ainda nem sequer apreciado. Unirrecorribilidade. Pleito de revogação da prisão preventiva prejudicado. Agravo não conhecido.

881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

882 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicação da legislação consumerista. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Relação de trato sucessivo que se renova a cada desconto. Prescrição não caracterizada. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Sentença de improcedência pela prescrição reformada. Diante da desnecessidade de dilação probatória, é possível a análise dos pedidos. Causa madura. Relação contratual. Acordo não celebrado. Devolução de forma simples, ausente comprovação de má fé. Indenização por danos morais. Descabimento. Precedentes desta C. Câmara. Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade do empréstimo sobre a RMC e condenar a ré à devolução dos valores. Recurso parcialmente provido.

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883 - STJ. Processual civil. Reexame necessário. Ibama. Apreensão de madeira. Concessão da segurança. Pedidos formulados no mandamus em ordem sucessiva. Acolhimento parcial da apelação apreciação do pedido secundário. Alcance do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Não agravamento da situação da recorrente.

884 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.

885 - TJSP. Prestação de serviços. Programa de auxílio mútuo veicular para rastreamento, roubo, furto, pronta resposta, proteção app, carro reserva e assistência 24h. Demanda declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Julgamento de improcedência quanto ao pedido de nulidade do negócio jurídico, sem recurso por parte dos autores. Reconhecimento, por outro lado, de falha na prestação dos serviços da cargo da ré, com sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Pedido cumulado, todavia, formulado em ordem sucessiva, e, assim, atrelado ao desfecho do primeiro pedido. Descabimento do exame do pedido indenizatório no tocante à perspectiva de falha na prestação do serviço, quando não foi esse o fundamento do pedido principal, estribado em vício na própria formação do negócio jurídico. Pretensão indenizatória que deve ser tida por prejudicada, ante o desacolhimento do primeiro pedido, por decisão não recorrida. Sentença reformada em tal sentido, por fundamento diverso do sustentado pela ré, mas suscetível de conhecimento de ofício. Apelação provida para tal fim.

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886 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.  INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.  PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PEDIDOS CUMULADOS EM QUE SE REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO DECENAL, À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 205. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 2. APELANTE QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO EM RÉPLICA, O QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.061 DO C.STJ. NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMEDIATO JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, CONFORME O art. 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. SENTENÇA ANULADA. 4. RECURSO PROVIDO.

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887 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Pedido expresso das partes de rejulgamento do recurso especial. Inadequação da via eleita.

889 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Cu mulação sucessiva de pedidos. Improcedência do pedido declaratório (prejudicial). Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Acórdão recorrido pela impossibilidade de julgamento do pedido de repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Não ocorrência.

890 - STJ. Processual civil. Petição. Pedido infundado. Prestação jurisdicional exaurida. Conhecimento. Impossibilidade. Abuso do direito de recorrer.

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL -

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892 - TST. Horas extras. Parcelas vincendas. Ausência de pedido expresso. Art. 290 do CPC

893 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EXPRESSAMENTE LIMITADO NO TEMPO. CONDENAÇÃO À READEQUAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO NA AÇÃO MATRIZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1.

894 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de penhora de ativos financeiros. Bacen-jud. Deferimento. Situação fática desfavorável à constrição. Renovação do pedido, sem a demonstração da alteração da situação financeira. Possibilidade. Transcurso do tempo. Súmula 7/STJ.

895 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de afastamento de reajustes na faixa etária após os 56 anos, com base em unidades de serviço (US), restituição dos valores pagos a maior e «downgrade» do atual plano especial II para especial II. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Irrelevância da circunstância do contrato ter sido celebrado anteriormente à vigência da Lei 9.656/98, por se tratar de contrato de trato sucessivo. Utilização do coeficiente «US» (Unidade de Serviço) sem prévio valor definido, e a adoção de fórmulas que utilizam tabelas de procedimentos elaboradas exclusivamente pela operadora de saúde, que não permitem que o beneficiário saiba como será efetuado o reajuste por faixa etária. Abusividade reconhecida. Reajustes por faixa etária dos 56 anos afastado. Observação de que os índices contratuais devem ser substituídos pelos índices editados pela ANS para os planos individuais, sob pena de locupletamento ilícito do autor, cujos cálculos deverão ser efetuados em fase de liquidação de sentença, mantida a condenação da operadora de saúde ré na restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada para determinar a alteração de categoria («dowgrade») do atual plano especial II para especial II, com adaptação do valor da mensalidade, na medida em que se cuida de opção do consumidor quando o valor das mensalidades vai se tornando excessivo no orçamento doméstico. Pleito recursal para fixação da verba honorária advocatícia com base no valor da condenação rechaçado, uma vez que os pedidos principais formulados pelo autor são de natureza cominatória, consistentes em afastamento de reajuste de mensalidade e alteração de categoria de plano, sendo, portanto, inestimáveis. Sentença reformada para determinar que a requerida arque exclusivamente com as verbas de sucumbência, uma vez que restou comprovado que ela decaiu em parte maior do pedido. Recurso da ré não provido e recurso do autor provido em parte

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896 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Réus condenado às penaa de 07 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 e 01 ano de detenção, em regime aberto, e 30 dias-multa, pelo delito previsto no art 12 da Lei 10.826/03. Pedido de absolvição. Indícios suficientes da autoria do crime de tráfico. Pleito sucessivo de reconhecimento e aplicação da fração de redução prevista no § 4º do Lei 11.346/2006, art. 33. Viabilidade. Réus que fazem jus à causa de diminuição em comento. Pena reduzida na fração de 1/3. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

897 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA POR PORTARIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO.

898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO OCULTO DE AUTOMÓVEL - SANEAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO SE APRESENTOU DE FORMA SUCESSIVA - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. - O

899 - STJ. Direito administrativo. Militar temporário. Acidente, d oença ou moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Reintegração. Advento da Lei 13.954/2019. Alteração do regime jurídico dos militares. Caracterização da relação jurídica de trato sucessivo. Condição rebus sic stantibus. Incidência da norma de direito intertemporal. Possibilidade de licenciamento condicionado ao encostamento do militar. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

900 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Acordo administrativo. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/98. Cobrança das diferenças. Impossibilidade de análise ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.