TJSP. Apelação Cível - Previdenciário - Pensionista da FEPASA - Diferenças pertinentes à aplicação da correção monetária pelos índices do IPC (janeiro de 1989), sobre o benefício de pensão - Sentença de improcedência do pedido pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito - Recurso pela autora - Provimento de rigor - Prescrição - Não ocorrência - Obrigação de trato sucessivo - Súmula 85 do C. STJ - Precedentes da Corte - Possibilidade de julgamento do mérito do recurso, estando o feito já suficientemente instruído - Inteligência do CPC, art. 1.013, § 4º, bem como aos princípios da celeridade e economia processuais - Índice IPC de 42,72% para janeiro de 1989 estabelecido pela Clausula 1, item I do Acordo de Reajuste de Salários firmado entre a FEPASA e os ferroviários - Consolidação do direito - A revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) não atingiu situações já consolidadas - Precedentes desta C. Câmara e de demais deste E. Tribunal de Justiça - Atrasados sujeito aos consectários legais - Correção monetária e juros de mora na forma disciplinada nos Temas ns. 905 do C. STJ e 810 do C. STF bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência - Inversão do ônus sucumbencial - R. sentença reformada - Recurso provido.
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