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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) -
Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do JEFAZ - Decisão mantida. - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça x Turma Recursal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso material. Penas máximas abstratas que somadas ultrapassam dois anos. Competência do juízo comum. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61.
«Praticados dois delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar 2 (dois) anos, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser instruído e julgado por juízo comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PIRAPORA CONTRA O JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE VISAVA À COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O JUÍZO DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA É DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE OU DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRAPORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AFASTA O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 55, § 3º E NA SÚMULA 235/STJ. 4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, R$ 2.077,00, É INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, ATRAINDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º. 5. O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONFIRMA QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS DESSA NATUREZA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL D O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PIRAPORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AFASTA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE. 2. O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI 12.153/2009. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, 56 E 286; LEI 12.153/2009, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 235; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.444061-6/001, REL. DES. PEDRO BITENCOURT MARCONDES, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/02/2025.
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704 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE ECONÔMICO - TRANSTORNO MENTAL - FILHO INCAPAZ - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR 1.0000.17.016595-5/001. -
Conforme tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". - Verificando-se que a questão controvertida comporta a realização de prova pericial complexa, não há falar em competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Conflito negativo de competência. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Juizado especial. Juízo federal. Vinculação ao mesmo Tribunal Regional federal. STF. Repercussão geral. Re 590.409/rj. Julgamento. Competência. Tribunal Regional federal.
I - Julgado o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, pelo c. Supremo Tribunal Federal, assentou-se o entendimento segundo o qual deve competir ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial e Juízo Federal pertencentes à mesma Seção Judiciária. II - Configurado o desacordo entre o v. acórdão proferido nos autos e o julgado do c. STF, com repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, faz-se necessário o rejul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO - VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA.
A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). Nos termos do CPC, art. 292, II, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será corr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AJUIZAMENTO EM FACE DA «TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A» - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA JUNTO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO, NA QUAL VEIO A SER JULGADA - «TRANSERP» QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E, PORTANTO, NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DAQUELES QUE PODEM SER RÉUS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO na Lei 12.153/2009, art. 5º, II, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DA CAUSA E, EM CONSEQUÊNCIA, DO COLÉGIO RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITADA
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CONTRA O ESTADO - OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DO AUTOR OU PELO DOMICÍLIO DA CAPITAL DO ESTADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 2º § 4º DA LEI 12.153/09 QUE PREVALECE APENAS DENTRO DE CADA FORO DE OPÇÃO - TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC 10 - MANUTENÇÃO DA AÇÃO E DOS LITISCONSORTES ATIVOS NO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CONTRA O ESTADO - OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DO AUTOR OU PELO DOMICÍLIO DA CAPITAL DO ESTADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 2º § 4º DA LEI 12.153/09 QUE PREVALECE APENAS DENTRO DE CADA FORO DE OPÇÃO - TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC 10 - MANUTENÇÃO DA AÇÃO E DOS LITISCONSORTES ATIVOS NO FORO DE OPÇÃO - AGRAVO PROVIDO
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709 - STJ. Juizado especial criminal. Crime de abuso de autoridade. Delito de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados, ainda, que haja procedimento especial. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 4.898/65, art. 3º, «i».
«Esta 6ª Turma, do STJ, tem se manifestado reiteradamente, pela competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar delitos de menor potencial ofensivo - isto é, cuja pena máxima cominada não ultrapasse dois anos -, ainda que haja previsão legal de procedimento especial para seu processamento e julgamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Controle da competência do juizado especial cível pelo Tribunal de Justiça. Desnecessidade de perícia e falta de complexidade da causa.
1 - Mandado de segurança impetrado para controle de competência do Juizado Especial Cível. 2 - A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Precedente da Corte Especial. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fático ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Competência. Conexão. Alteração da competência para conhecer de demanda que tramita perante o juizado especial federal cível. Impossibilidade. Ausência de risco de serem proferidas decisões contraditórias. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/1973, art. 103.
«... Depreende-se que as demandas supostamente conexas possuem a mesma causa de pedir, qual seja, o acidente sofrido pelo requerente. Entretanto, deflui-se que o Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º enuncia que: Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º - No... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ contra decisão proferida por juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça, mesmo que seja para anulá-la.
«Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que os Tribunais de Justiça não têm competência para rever as decisões dos Juizados Especiais, mesmo que com intuito de anulá-las, muito menos na via mandamental. Precedentes. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TRF4. Seguridade social. Correição parcial. Competência. Juizado Especial Federal. Atraso na prolação de sentença. Justificativa. Volume excessivo de ações previdenciárias. Lei 10.259/2001, art. 5º.
«1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de correição parcial em face de ato de Juiz Federal do Juizado Especial Federal, visto que esse procedimento tem natureza administrativa. 2. A extraordinária quantidade de ações previdenciárias que tramitam perante os Juizados Especiais justifica eventual atraso na prolação de sentença. 3. O volume excessivo de processos e recursos, repercutindo negativamente na celeridade da prestação jurisdicional, a despeito de todos os e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Violência contra mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp 1020280/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Decidir sobre a possibilidade de redistribuição da ação ao Juiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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717 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juizado especial. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Consonante entendimento firmado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso de litisconsórcio ativo o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. 2 - Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamentos por parte de municipalidade. Deixando de demandar a questão, a realização de perícia complexa (Lei 12.153/2009, art. 10), limitando-se o valor da causa a menos de sessenta salários mínimos, competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, processando-se, entretanto, perante o Juizado Especial Cível e Criminal porquanto não instalado aquele. Improcedência decretada.
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719 - TJSP. Agravo de instrumento - Servidor público municipal - Motorista - Adicional de insalubridade - Competência declinada para o Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos - Matéria de escassa complexidade e fácil apuração, por meio de prova técnica - Eventual necessidade de perícia que não exclui a competência do Juizado especializado - Tramitação do feito sob o rito especial impositiva - Interlocutória mantida - Recurso desprovido
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720 - TJSP. Agravo de instrumento - Servidora pública municipal - Serviços Gerais - Adicional de insalubridade - Competência declinada para o Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos - Matéria de escassa complexidade e fácil apuração, por meio de prova técnica - Eventual necessidade de perícia que não exclui a competência do Juizado especializado - Tramitação do feito sob o rito especial impositiva - Interlocutória mantida - Recurso desprovido
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721 - TJSP. Competência. Juizado especial. Valor da causa atribuído pelos autores que não ultrapassa sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar tal demanda. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, ««caput»» e § 4º e Provimento 1768/10, do Conselho Superior de Magistratura. Incompetência absoluta da Justiça comum que pode ser declarada de ofício, conforme CPC/1973, art. 113. Recurso não provido.
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722 - TRF4. Administrativo. Conflito de competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Habeas data. Não excepcionado pelo legislador. Competência do JEF. Lei 10.259/2001.
«1. A impetração de habeas data não se inclui entre as causas excludentes da competência do Juizado Especial Federal e que o valor da causa atribuído à ação, in casu, encontra se abaixo do limite estabelecido na Lei 10.259/2001, art. 3º, caput. Desta forma, não há que falar em incompetência do juízo suscitante. 2. Quisesse o legislador excluir as ações de rito especial previstas na Constituição, não teria excepcionado exclusivamente o mandado de segurança. É certo que as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso interposto contra sentença proferida pela Vara Judicial, que julgou procedente o pedido para custeio de internação de dependente químico e condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FADEP. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em sentença proferida no primeiro grau em ação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Juizado Especial Cível. Complexidade da causa. Necessidade de perícia. Condenação superior a 40 salários mínimos. Controle de competência. Tribunais de Justiça dos Estados. Possibilidade. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Cabimento. Súmula 376/STJ. Lei 9.099/1995, art. 3º.
«1 - Na Lei 9.099/1995 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. 2 - A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESULTADO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA - PROVA PERICIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Com vistas a privilegiar o princípio da ampla defesa e averiguada, no caso concreto, eventual necessidade da prova pericial complexa para amparar a pretensão autoral, há óbice ao processamento do feito perante o Juizado Especial, uma vez que «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. Processual civil. Tutela cautelar antecedente convolada em declaratória de inexigibilidade. IPVA. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei 12.153/09) . Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Jundiaí. Recurso não conhecido, com determinação
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727 - STJ. Competência. Conflito entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Julgamento pelo STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, arts. 98, 105, I, «d». Lei 10.259/2001.
«... Cuida-se de conflito de competência estabelecido entre um juízo federal e um juizado especial federal nos autos de ação ordinária de nulidade da cobrança da tarifa básica mensal de telefonia com repetição do indébito das parcelas já pagas. Os juizados especiais, previstos no art. 98 da Constituição e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por Turmas recursais formadas por julgadores... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS - DECISÃO MANTIDA. -
Ressalvadas as exceções previstas no §1º da Lei 12.153/2009, art. 2º, as ações ajuizadas após 23/06/2015, cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não demandem a produção de perícia de grande complexidade, devem obrigatoriamente tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. - O fato de a sentença estar, eventualmente, sujeita à liquidação não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da ação, um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. DECISÃO . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.
A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Constatado que a ação ordinária fora ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para seu julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do Juízo de origem, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a análise do adicional de insalubridade pretendido exige prova complexa apta a afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 3. Nos termos da Lei 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA - IPSERV, COM PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APÓS CONTRADITÓRIO REGULAR, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E O OBJETO DA AÇÃO OU DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 12.153/2009 INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E ESTABELECE, NO ART. 2º, § 4º, QUE SUA COMPETÊNCIA É DE NATUREZA ABSOLUTA PARA AS CAUSAS CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES NELA MENCIONADAS. 4. NO CASO EM JULGAMENTO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É DE R$ 16.637,04, O QUE SE ENCONTRA SIGNIFICATIVAMENTE ABAIXO DO LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. 5. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO FORO EM QUE ESTÃO INSTALADOS É ABSOLUTA, CONFORME DISPÕE a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, E, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, A RESOLUÇÃO 700/2012 REGULAMENTOU A MATÉRIA, SENDO INAPLICÁVEIS EVENTUAIS LIMITAÇÕES JÁ EXPIRADAS EM 2015. 6. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A CAUSA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO COMUM, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBERABA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, CO M DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBERABA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTA NA LEI 12.153/2009, É ABSOLUTA NO FORO EM QUE ESTEJAM INSTALADOS, E APLICA-SE A CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS CUJO VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, § 1º, DA REFERIDA LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.153/2009, ARTS. 1º, 2º, CAPUT, E §§ 1º E 4º
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732 - TJDF. Juizado especial. Agravo interno. Competência. Segredo de justiça em medida protetiva. CPP, art. 792. Lei 9.099/1995, art. 64.
«1 - A competência para julgar recurso de decisão proferida no âmbito do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é definida em razão da natureza da decisão. 2 - Os atos processuais penais, em regra, são públicos (CPP, art. 792, caput). Só cabe restringir a publicidade de audiências, sessões ou atos processuais se da sua publicidade puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem (§ 1º). 3 - Se o agravante não demonstrou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - NECESSIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - TESE CONSOLIDADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. -
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734 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - RECURSO NÃO PROVIDO. - «A
necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade» (Tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001). - Verificando-se que o deslinde da questão não pugna pela realização de prova pericial complexa, não há falar no provimento do recurso. - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJMG. Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Pedido de exibição de documentos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 9º. Resolução TJMG 700/2012.
«A partir de 23/06/2015, os Juizados Especiais da Fazenda Pública ficaram investidos de competência plena e absoluta para julgar as causas cíveis de que trata a Lei 12.153/09, excetuadas as hipóteses do § 1º, art. 2º. De acordo com o art. 1º da Resolução 700/2012 do TJMG, na hipótese de não haver instalado na comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, fica o Juizado Especial Cível investido da competência para o julgamento das demandas previstas na Lei 12.153/2009. O pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO AVIADO PELO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. 1.
A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Óbice súmula 7 superado. Recurso especial. Medida protetiva requerida por mãe contra ato de filho. Negativa vigência art. 5º Lei maria da penha. Reconhecimento. Competência juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que inadmitiu o recurso especial sob o óbice da Súmula 7/STJ. A controvérsia envolve o reconhecimento da (in)competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar caso de suposta violência perpetrada por filho contra sua mãe. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. Ação anulatória de débito relativo a taxa judiciária c/c sustação de protesto e indenização de danos morais. Município de Votuporanga. Decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Causa de valor inferior a 60 salários mínimos e de baixa complexidade. Competência absoluta do Juizado Especial. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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739 - TJMG. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME MÉDICO - APTIDÃO DO CANDIDATO - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA TRANSFERIDA PARA A JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO DA COMARCA DE ORIGEM. -
Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ou, na ausência deste, ao Juizado Especial existente na respectiva Comarca, o processamento e o julgamento das ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015 e que não excedam o valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. - Nas comarcas em que não há Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública, a competência é transferida à jurisdição comum. - Válidos os atos processuais praticados, o julgamento do presente recurso deve oc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de uso de entorpecentes. Existência de vara especializada de tóxicos instituída pelo Código de Organização Judiciária do Estado. Justiça Comum. Juizado especial criminal. Competência para o julgamento de delitos de menor potencial ofensivo constitucionalmente estabelecida. Justiça especial. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 11ª Vara do juizado especial cível e criminal de Maceió/AL, o suscitante, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 10.259/2001.
«1 - A competência do Juizado Especial Criminal está estabelecida na Constituição Federal, sendo especial em relação à Justiça Comum; outrossim, sendo o exercício de sua jurisdição determinado em razão da matéria, qual seja, delitos de menor potencial ofensivo, cuida-se de competência absoluta. 2 - Em que pese a existência de Vara Especializada para o processamento e julgamento dos delitos de entorpecentes, estabelecida pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER PÚBLICO. OBJETO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PROBLEMAS PSICOLÓGICOS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. 1.
A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pela matéria, valor da causa e complexidade. 2. Havendo indicativos de necessidade de prova pericial complexa, tal como se extrai dos autos, afastada está a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito acolhido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Juizado especial criminal. Tóxicos. Porte de entorpecente para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Lei 11.343/2006, art. 48. Lei 9.099/95, art. 60.
«A controvérsia acerca da competência para o processamento e julgamento de feito no qual o réu foi denunciado por porte de entorpecente para uso próprio foi dirimida pela entrada em vigor da Lei 11.343/2006 que fixa, em seu art. 48, a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 9.099/95. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Valor da causa. Servidor Público Estadual. Ação pretendendo, em litisconsórcio facultativo dos servidores, o recálculo da GDAP. Decisão que considerou o valor individual do crédito devido a cada autor, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Inviabilidade. Dificuldade de se apurar o valor exato eventualmente devido. Competência de natureza absoluta, em razão do valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Valor da causa superior ao valor da alçada. Determinação de prosseguimento do feito perante a Vara da Fazenda Pública. Recurso provido para este fim.
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744 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Abuso de autoridade. Delito de menor potencial ofensivo. Lei 11.313/06. Competência. Juizado especial criminal. Ordem concedida.
1 - «Com o advento da Lei 11.313/2006, que modificou a redação da Lei 9.099/95, art. 61 e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, «consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, independentemente de a infração possuir rito especial» (HC 59.591/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 4/9/06). 2 - Ordem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Deslocamento para o Juízo Comum. Causa complexa. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único e 77, § 2º.
«3. Em se tratando de causa complexa, que dependeu de inquérito policial que durou diversos meses, e na qual há grande dificuldade para a localização do autor do fato, impõe-se o deslocamento da competência para o juízo comum, prosseguindo-se com o procedimento comum ordinário previsto no CPP (Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único e 77, § 2º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Juizado especial. Controvérsia sobre a competência. Decisão agravada. Impugnação concreta. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n.182 do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação ajuizada por servidorA público em face do Município de Campinas visando ao recebimento de adicional de insalubridade. Decisão recorrida que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Inconformismo da parte autora. 2. Cabimento do recurso de agravo de instrumento para a discussão a respeito de competência, diante da interpretação extensiva dada ao CPC, art. 1015, III, na linha do que decidiu o STJ no REsp. Acórdão/STJ. 3. A hipótese vertida n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Competência. Delitos de trânsito. Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Juízo de direito. Juízes subordinados ao Tribunal Estadual. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d».
«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Juízo de Direito e Juizado Especial Criminal (CF/88, art. 105, I, «d»). Competência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Competência. Juizado especial. Causa de menor complexidade (critério constitucional). Valor da causa (critério do legislador). Constitucionalidade. CF/88, art. 98, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 3º. Lei 9.099/95, art. 3º.
«É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de «menor complexidade» (CF/88, art 98, parágrafo único). Mas, não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VECCA - VERIFICAÇÃO - PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL E PRECEDENTES DO STJ.
Nos termos da jurisprudência do STJ em caso análogo ao dos autos, através do REsp. 2.069.837: «somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na Vara criminal comum". Existindo Vara Especializada em Crimes Contra criança e Adolescente na Comarca de Belo Horizonte à época dos fatos, a competência para processar e julgar os crimes relativos a esse t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)