DOC. 220.9260.6339.4903

STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado. Turma recursal de juizado especial. Resolução STJ/GP 3. Câmaras reunidas. Seção especializada dos tribunais de justiça. Competência.

1 - A partir da Emenda Regimental 22/2016, foi revogada a Resolução 12/2009/STJ, deixando o STJ de ter competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte Superior.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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