TJSP. Recurso inominado - Auxílio funeral - Pagamento das despesas decorrentes do falecimento de servidora demonstrado pelas requerentes - Expedição de alvará judicial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Autor que atribuiu valor à causa igual a 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Ementa: Recurso inominado - Auxílio funeral - Pagamento das despesas decorrentes do falecimento de servidora demonstrado pelas requerentes - Expedição de alvará judicial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Autor que atribuiu valor à causa igual a 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ilegitimidade passiva afastada, considerando o fato de que a servidora falecida era inativa. Sentença procedente mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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