TJRJ. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Apelação cível recebida como agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Declínio de competência para o juizado especial fazendário. Lei 12.153/2009. Autor preso. Competência da Vara de Fazenda Pública. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995.
«Adoção do princípio da fungibilidade recursal para receber a apelação como agravo de instrumento.
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