Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Reconhecimento da atipicidade da conduta pela configuração de mero ilícito civil. Descabimento. Elemento subjetivo caracterizador do tipo plenamente comprovado. Agente que se utilizou de falsa identidade para atingir terceiro de boa-fé, locupletando-se ilicitamente. Hipótese de crime de estelionato e não fraude civil, eis que evidenciado o dolo anterior necessário para a configuração do ilícito. Preliminar rejeitada.

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952 - TJSP. Prazo. Prescrição. Inscrição de dívida prescrita decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Notificação para constituição em mora que não serve de marco para a contagem da prescrição, mas a data da citação válida para a ação de reintegração de posse. Reconhecimento. Interrupção teria como marco a decisão que determinou a citação do autor, ocorrida em 23.05.00 e não a notificação de

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953 - TJSP. Valor da causa. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão entendeu que o valor da causa deve ser equivalente ao valor do bem que se pretenda assegurar. Inconformismo. Defende que o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do bem, objeto dos embargos à arrematação. Reconhecimento. Acolhimento da pretensão do agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

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954 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Pedido de expedição de ofício a fim de comprovar que a venda e compra de imóvel conscrito ocorrera de forma fraudulenta. Injustificável. Consideração de que eventual ausência de declaração da compra e venda para a receita federal geraria efeitos outros (fiscais e criminais) que não o reconhecimento da fraude em execução. Recurso não provido.

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955 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de crédito fixo e nota promissória vinculada ao cumprimento da obrigação. Inexistência de testemunhas instrumentais no contrato. Ausência de executividade. Reconhecimento. Cambiais estreitamente vinculadas ao cumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Notas promissórias que, ademais, não representam o valor da obrigação pretendida. Insubsistência da pretendida execução individualizada. Sentença de procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

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956 - TJSP. Litigância de ma-fé. Descaracterização. Propositura de ação indenizatória por dano material e moral, por proprietário de automóvel regularmente apreendido por suspeita de ser produto de crime, posteriormente restituído em decorrência do reconhecimento de sua regularidade. Narrativa dos fatos não muito bem ajustadas que deixam de denotar, porém, intenção direcionada ao prejuízo. Provimento parcial decretado para afastar o sancionamento assinado em primeiro grau.

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957 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Embargos do devedor. Determinação, de ofício, para readequação da conta de liquidação com a utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça, pelos índices de 2003. Sentença de parcial procedência dos embargos. Descabimento. Hipótese em que a determinação não decorreu de argumentação deduzida na inicial apresentada pelo embargante. Improcedência total dos embargos. Reconhecimento. Recurso da embargada provido.

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958 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizamento pela proprietária, em face da ex-namorada de seu filho, falecido, que moravam no imóvel. Alegação de inexistência de esbulho e arguição de existência de ação de reconhecimento de união estável «post mortem». Descabimento. Imóvel não pertencente ao namorado falecido. Permanência gratuita no bem configuradora de comodato. Reintegração de posse procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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959 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando de haver comprovação por parte de promotora de vendas ligada à indústria alimentícia de que veio a sofrer tratamento vexatório e ofensas verbais que teriam sido produzidos por supervisor de vendas de hipermercado, ônus que lhe cabia (CPC, art. 333, I), resta impedido o reconhecimento da responsabilidade civil a gerar direito indenizatório. Recurso não provido.

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960 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CURSO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SÚMULA 630/STJ - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. - A

961 - STJ. Embargos de declaração mandado de segurança. Anistia. Juros de mora e correção monetária. Cabimento. Embargos de declaração do particular acolhidos para reconhecer que o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político deve ser acrescido de juros e correção monetária.

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962 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.880/94. Aplicação da urv. Servidores públicos estaduais. Rio grande do sul. Perda remuneratória. Inexistência. Reconhecimento. Instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria pacificada. Terceira seção. Recurso especial repetitivo.

963 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Redução do prazo de suspensão do direito de dirigir. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

964 - STJ. Habeas corpus. Delitos de roubo. Impossibilidade de compensação da confissão com a reincidência. Art. 67 do CPb. Precedentes do STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva inviável. Distintas as condições de tempo e lugar. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

965 - TJRJ. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Recurso ministerial desejando a condenação da recorrida, esta absolvida pelo reconhecimento da legítima defesa própria. Diante de tais argumentos, deve o referido excesso exculpante ser reconhecido como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a mantença da absolvição, já agora por este fundamento. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre a possibilidade de reconhecimento de causa supra legal exculpante. CP, art. 25 e CP, art. 129, § 2º, I. CPP, art. 386, VI.

966 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. conexão entre demandas. Competência do juízo suscitante.    I. Caso em exame   1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de conexão com outro processo, sentenciado após o reconhecimento da conexão. II. Questão em discussão   2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir   3. Reunião dos processos que se faz necessária, a fim de evitar decisões conflitantes, assegurando a coerência das decisões judiciais, pois tratam do mesmo fato.  4. A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 5. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 43 do CPC IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.  Tese de Julgamento: «1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2. Necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes". ___________   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, caput, 55, caput § 1º e 3º e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021

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967 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Progressão funcional. Diferenças salariais. Reconhecimento administrativo. Prescrição. Renúncia. Retroação dos efeitos financeiros.

968 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS E DECLARAÇÕES COLHIDAS NO CURSO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA EM CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 71 - RECURSOS DESPROVIDOS. -

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969 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise de violação de enunciado de súmula de tribunal superior em recurso especial. Mandado da segurança. Ordem concedida apenas para reconhecimento do direito ao recebimento da gratificação de participação nos resultados. Agravo regimental desprovido.

970 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

971 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

972 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

973 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

974 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reconhecimento do desvio de função pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Pagamento de diferenças salariais. Decisão em consonância com a pacífica jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

975 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Implementação de integralidade de pensão. Reconhecimento pela instância ordinária de responsabilidade integral do ipergs, com base no conjunto probatório analisado. Inviabilidade de revisão. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental do ipergs desprovido.

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976 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

977 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil decorrente de inadimplemento de alimentos fixados a título de medida protetiva, no âmbito de ação penal destinada a apurar crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. Inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal. Verificação. Análise, de ofício, da licitude do Decreto prisional, em razão da magnitude do direto constitucional do writ. Necessidade. 2. Higidez da decisão para subsidiar a imediata cobrança judicial da verba alimentar. Reconhecimento. 3. Natureza satisfativa da medida (e não assecuratória). Desnecessidade de ajuizamento de ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Reconhecimento. 4. Subsistência do dever de prestar alimentos enquanto perdurar a situação de hipervulnerabilidade, desencadeada pela prática de violação doméstica e familiar. Reconhecimento. 5. Obrigação alimentar mantida até a revogação judicial da decisão que a fixou. Necessidade. 6. Recurso ordinário não conhecido.

978 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

979 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Agravo retido. Razão do recurso. Não apresentação. Inépcia. Reconhecimento. Demanda. Ajuizamento. Filha. Representação. Genitora. Conflito de interesse. Inocorrência. Paternidade socioafetiva. Existência. Reconhecimento de paternidade biológica. Obstáculo. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Agravo retido interposto em audiência. Razões recursais que devem ser declinadas, ainda que de forma sucinta, na solenidade. Não conhecimento. Exame de dna que aponta probabilidade superior a 99,99999% de que o investigado seja o pai biológico da investigante. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório. Não cabimento.

980 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-Base para o crime de tráfico fixada acima do mínimo legal (8 anos). Pena concretizada em 8 anos de reclusão em regime inicial fechado. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade de maconha (quase 1,5 tonelada). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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981 - TJSP. Penhora. Bem de família. Existência de sociedade de fato entre fiador executado e a companheira falecida, que deixou herdeiros. Meação do imóvel. Indivisibilidade do bem de entidade familiar. Afastada a penhora sobre a integralidade do imóvel ante o reconhecimento de que se trata de bem de família da entidade familiar formada por pai e filho, herdeiro da companheira falecida. Recurso do espólio provido.

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982 - TJSP. Pena. Fixação. Reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «g». Descabimento. Ausência de demonstração, de forma segura e inequívoca, de que o réu tenha cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo público. Condição de policial civil do acusado que não contribuiu para a prática da ação delituosa. Recurso ministerial improvido nessa parte.

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983 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.

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984 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato de prestação de serviços. Necessidade de ver explicitado a composição do saldo devedor desde sua origem. Interesse de agir presente. Direito da autora de exigir a prestação de contas. Reconhecimento. Extinção do processo afastada com apreciação do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 515, §3º. Procedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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985 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Demanda indenízatória de danos materiais sofridos pela carga. Sentença de improcedência, baseada no reconhecimento da decadência. Decisão mantida. Contrato de transporte de mercadorias celebrado entre fabricante e transportador não se sujeita ao regime da Lei 8078/90. Precedentes. Incidência do regime do Decreto-lei 116/67. Precedentes. Prescrição anua consumada, à luz da prova dos autos. Recurso desprovido.

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986 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Improcedência da ação. Necessidade. Comprovada satisfatoriamente nos autos motivação de locatário para rescisão da avença locatícia, inexistentes os vícios no imóvel conforme alegado, evidenciado desinteresse na continuidade da relação contratual, inadmissível afastamento da incidência da multa contratual, do decreto de procedência da demanda e de reconhecimento de direito indenizatório por eventual abalo de direitos da personalidade. Recurso não provido.

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987 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando operadora de serviços de telefonia de apresentar contrato que embasaria a cobrança de alegadas despesas efetuadas por consumidor, justificadoras da inserção de seu nome no rol de inadimplentes, inadmissível reconhecimento da existência de contratação entre as partes, mormente se evidenciado que a prestação referia-se à modalidade pré-paga. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

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988 - TJSP. Execução fiscal. Cédula da dívida ativa. IPTU e taxa de expediente. Ausência de referência às respectivas bases de cálculo, aos valores e aos dispositivos legais em que se funda a pretensão executória. Desatendimento dos requisitos do CTN, art. 202, III e do Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, III. Nulidade da CDA. Reconhecimento. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso desprovido.

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989 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Transação judicial que, além de dispor sobre reconhecimento de relação de paternidade e concede indenização ao filho, impôs renúncia a futuros direitos hereditários. Exclusão do herdeiro em testamento, fundada na cláusula da transação. Alegação de nulidade absoluta da cláusula atinente a renúncia de herança de pessoa viva. Tribunal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Insurgência do autor. Hipótese. Controvérsia atinente à validade de acordo judicial homologado que dispôs sobre a renúncia a futuros direitos hereditários, em contrapartida ao reconhecimento de paternidade e ao pagamento de indenização ao herdeiro. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 1.025. CCB/1916, art. 1.030. CCB/1916, art. 1.727.CCB/1916, art. 1.089. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846. CPC/1973, art. 486.

990 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Decadência. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Falta de pagamento. Premissa fática. Súmula 7/STJ. Responsabilidade dos sócios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Bolsas de estudo. Inclusão na base de cálculo. Reconhecimento da natureza remuneratória. Análise documental. Acordo coletivo. Súmula 7/STJ.

991 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 13 C/C COM O art. 61, II, ALÍNEAS «A» E «F», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, APLICANDO O SURSIS, PELO PERÍODO DE PROVAS DE DOIS ANOS, CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 1º E § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - POSTULA PELO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, ALÍNEAS «A» E «F», NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO ALEGANDO SEREM FRÁGEIS AS PROVAS PRODUZIDAS PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO; OU SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - A SENTENÇA PROLATADA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE AS PROVAS SÃO FIRMES E COESAS, CONFIRMANDO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO EM JUÍZO, BEM COMO PELO LAUDO CONFIRMANDO A MATERIALIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS. ADEMAIS, INCABÍVEL TAMBÉM O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DEFENSIVO, POIS PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU PRATICOU O CRIME, COM CLARA DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER DA VÍTIMA, QUE LHE FOI QUESTIONAR ACERCA DE DINHEIRO PARA COMPRAR a LeiTE DOS FILHOS EM COMUM, RAZÃO PELA QUAL SE OBSERVA QUE ALÉM DO ÂMBITO DOMÉSTICO, FOI PRATICADO TAMBÉM EM RAZÃO DO GÊNERO E VULNERABILIDADE DA PESSOA DO SEXO FEMININO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - DEVE SER MANTIDA A PENA, POIS AO CONTRÁRIO DO QUE DESEJA O PARQUET, O RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61 INCISO II «A» E «F» DO CÓDIGO PENAL CONFIGURARIA BIS IN IDEM, JÁ QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO TIPO PENAL, CONFORME BEM PONTUADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE - VOTO PARA DESPROVER AMBOS OS RECURSOS.

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992 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRAZO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO. CPP, art. 226. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. I. O

993 - STJ. Pedido de uniformização de jurisprudência. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Incidente provido.

994 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. ACUSAÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ACOLHIMENTO. 1)

995 - TST. Embargos em recurso de revista da reclamante. Prescrição parcial. Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Adesão ao pat. Caráter salarial. Reconhecimento. Reflexos nas demais parcelas.

996 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Fraude na contratação de empregados mediante contrato de franquia. Reconhecimento de vínculo empregatício. Legitimidade do Ministério Público do trabalho.

997 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Impedimento do reconhecimento da paternidade biológica ante a existência de paternidade socioafetiva. Inviabilidade. Direito ao conhecimento da origem genética. Entendimento contrário à jurisprudência desta corte superior. Necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ. Restabelecimento da sentença de procedência. Recurso especial provido.

998 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade realizada em ambiente hospitalar. Exposição a agentes nocivos biológicos. Habitualidade e permanência. Permanência na atividade especial. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º.

999 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - REFORMA DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - CORRETO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL - NÃO CONFIGURADO BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA 1)

1000 - STJ. Ação possessória. Reconhecimento de domínio. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.