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851 - TJSP. CDAs - NULIDADE - Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Salto de Pirapora - Reconhecimento ex officio - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição dos títulos - Aplicabilidade ao caso do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF. Recurso provido
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852 - TJSP. CDAs - NULIDADE - Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Salto de Pirapora - Reconhecimento ex officio - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição dos títulos - Aplicabilidade ao caso do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF. Recurso provido
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853 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Pensão alimentícia. Filho menor. Exoneração. Redução. Capacidade financeira. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
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854 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da prescrição quinquenal de ofício em sede de apelação. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Vícios atribuídos ao tribunal de origem. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Não implica ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum o exame de ofício, pelo Tribunal, da incidência do prazo prescricional quinquenal, por tratar-se de matéria de ordem pública. 2 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não configura reformatio in pejus a decretação da prescrição quinquenal, estando o julgador, na vigência do CPC/1973, apto a decretar a prescrição sem manifestação anterior das partes. 3 - Agravo Interno da UNIÃO a que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Indenizatória. Reconhecimento de direito hereditário nos autos de outra demanda. Uso exclusivo do imóvel pelos réus conferindo aos autores o direito ao recebimento de aluguel na proporção de sua parte ideal. Locativo devido equivalente ao quinhão respectivo pela não fruição da moradia. Débito derivado do vínculo da co-propriedade. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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856 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Anulatória de lançamento fiscal. Dispensa quanto ao pagamento. Descabimento. Alienação, pela seguradora, dos veículos salvados que lhe são transferidos. Necessidade de comunicação dos dados necessários à alteração do Cadastro de Contribuintes de IPVA. Inteligência da Lei 13296/2008. Descumprimento. Responsabilidade tributária. Reconhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da Fazenda e reexame necessário providos.
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857 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Apreensão de mercadorias. Ressarcimento das despesas. Alegação da autora de má prestação de serviços contábeis pelos réus. Irregularidade da apreensão. Reconhecimento pela via do mandado de segurança. Ausência de eventual imperfeição dos serviços prestados. Indenização não devida. Recursos dos réus providos, prejudicado o adesivo da autora e não conhecido o seu agravo retido.
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858 - TJSP. Prescrição. Cambial. Ação monitória. Cheques prescritos para a ação executiva. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Cheques extintos para a ação executiva que se inserem no conceito de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Inteligência do art. 206, § 5°, I do Código Civil, com a interpretação dada pela Súmula 18 do Tribunal de Justiça. SP. Recurso desprovido, nessa parte.
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859 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reconhecimento. Manutenção indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida. Inadimplência purgada. Demora injustificada do credor que deveria ter promovido a exclusão da anotação restritiva. Dano moral «in re ipsa» configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido nesta parte.
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860 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução por título extrajudicial. Concurso de créditos. Créditos condominiais e fiscais. Insurgência contra o reconhecimento da preferência do crédito fiscal. Acolhimento. Natureza «propter rem» da despesa condominial. Continuação da existência do imóvel como bem útil que depende do recebimento desta importância. Fixação da preferência do crédito do condomínio. Recurso provido para este fim.
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861 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISSQN). Base de cálculo. Município de São Caetano do Sul. Serviços de marketing promocional. Impetração voltada ao reconhecimento da incidência do imposto apenas sobre a taxa de agenciamento. Inadmissibilidade. Noção da base de cálculo do imposto condizente com o caráter cumulativo desse tributo. Precedente do STJ. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido.
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862 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISSQN). Base de cálculo. Município de São Caetano do Sul. Serviços de marketing promocional. Impetração voltada ao reconhecimento da incidência do imposto apenas sobre a taxa de agenciamento. Inadmissibilidade. Noção da base de cálculo do imposto condizente com o caráter cumulativo desse tributo. Precedente do STJ. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido.
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863 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa de coleta e tratamento de esgoto. Alegação dos autores de que remuneraram o serviço sem que houvesse sua prestação. Companhia de Saneamento Básico que admitiu ser indevida a cobrança. Ausência de efetiva prestação de serviço. Reconhecimento do caráter indevido da cobrança. Devolução em dobro de rigor. Recurso parcialmente provido para este fim.
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864 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Assistente jurídico da União. Pretensão de reconhecimento da isonomia com o cargo de procurador da república. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1 - In casu, pretendem os agravantes o reconhecimento de isonomia salarial entre os Assistentes Jurídicos da União e os Procuradores da República. 2 - Ocorre que as instâncias ordinárias consignaram inexistir identidade de atribuições exercidas entre os Assistentes Jurídicos e os Procuradores da República, sendo impossível a isonomia pretendida (fls. 176). A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa proferida com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Provimento do agravo de instrumento ante o reconhecimento da configuração dos requisitos do CPC/1973, art. 273.
«Questionamento sobre faturas de energia elétrica referentes à casa de veraneio do ora recorrido. Decisão que determinou o levantamento da negativação do nome do consumidor dos órgãos de restrição de crédito, bem como suspensão de fatura emitida em valor alto que englobaria outras contas já adimplidas anteriormente. Constatação de que a concessionária pública emitiu faturas com vencimentos diversos num mesmo mês referente ao mesmo contrato. Impossibilidade. Condicionamento da e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, no que tange ao tema do reconhecimento de vínculo empregatício, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - UBER - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.
1. A competência da Justiça do Trabalho encontra-se arrolada nas hipóteses dos, do art. 114 da CF. Ainda, nos termos do art. 114, I e IX, da CF, a competência da Justiça Especializada é identificada pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial, quando decorrentes de alegada existência de relação de trabalho. 2. No caso, o pedido e a causa de pedir denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego entre motorista e plataforma digital (UBER) . Logo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação ordinária visando obter o reconhecimento da promoção post mortem do filho da autora, falecido durante a prestação de serviço militar, e concedendo-lhe pensão por morte. Não comprovação da dependência econômica para fins de pensão. Necessidade de revolvimento fático dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Para acolher o Apelo Nobre e reconhecer a condição da parte recorrente de dependente econômica do seu filho falecido é necessário revolver o conjunto fático probatório constante do processo, incluindo a ação de justificação e a sindicância militar que lastreiam os autos, o que é vedado nos termos do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.
«I - O Tribunal de origem, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não conferiu à hipótese dos autos o tratamento atinente à adoção à moda brasileira, pois em momento algum adotou a premissa de que o recorrente, ao proceder ao reconhecimento jurídico da paternidade, tinha conhecimento da inexistência de vínculo biológico; II - O ora recorrente, a despeito de assentar que tinha dúvidas quanto à paternidade que lhe fora imputada, ao argumento de que tivera tão-somente uma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.
«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. 7. Quanto ao mais, a controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de fraude à execução. O Juízo sentenciante fundamentou, com precisão, a ocorrência de ardil tendente a prejudicar credores, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Aposentadoria. Revisão. Inclusão do tempo de serviço insalubre. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. CCB/2002, art. 191. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - O reconhecimento administrativo do direito à revisão de proventos de aposentadoria, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 191 (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ausência de entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego e documentos para saque dos depósitos de FGTS. Verbas salariais pagas de forma parcial ou incompleta. Reconhecimento judicial da diferença pleiteada. Descabimento.
«Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual, nem entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego ou documentos para saque dos depósitos de FGTS. Observados os prazos estabelecidos no CLT, art. 477, § 6º e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. Ademais, a circunstâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. Inconformismo da autora. Descabimento. Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança das parcelas em atraso. Reconhecimento. Prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso. Prazo quinquenal, do art. 206, §5º, I, CC, e não o decenal, do art. 205. Reconhecimento. Dever da vendedora de outorgar aos autores a escritura de compra e venda, razão da procedência do pedido reconvencional. Necessidade. contrato, ademais, que estava quitado, sendo a dívida questionada relativa ao saldo residual, não cobrado no tempo oportuno. Impossibilidade de a vendedora discutir dívida já prescrita, com o fim de retomar o bem sob esse pretexto. Precedentes nesta Corte. Sentença mantida. Apelação não provida
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874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM VISTA DO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONSUMADA EM VISTA DA PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU - DEMANDA PROCEDENTE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJRJ. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAÇÃO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - IRRECORRIDA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A CONVIVÊNCIA DO PAI COM O FILHO DEVERIA SER REALIZADA DE FORMA ASSISTIDA, DESCABE O INSURGIMENTO CONTRA O DECISUM QUE A MANTEVE, POR TER SE OPERADO A PRECLUSÃO - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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876 - TJSP. Coisa comum. Imóvel. Utilização exclusiva por um só dos condôminos. Arbitramento de aluguel. Partilha havida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Condenação que não se infirma pelo fato de a virago, depois da separação, residir no bem juntamente com o filho do casal. Precedentes da Câmara. Indenização que não se confunde com os alimentos devidos ao filho, previsto o seu pagamento apenas em pecúnia. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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877 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Óbice súmula 7 superado. Recurso especial. Medida protetiva requerida por mãe contra ato de filho. Negativa vigência art. 5º Lei maria da penha. Reconhecimento. Competência juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que inadmitiu o recurso especial sob o óbice da Súmula 7/STJ. A controvérsia envolve o reconhecimento da (in)competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar caso de suposta violência perpetrada por filho contra sua mãe. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e pedido de alimentos para o filho. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 284/STF. Insurgência da parte demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Adiantamento de honorários pelo autor. Descabimento. Verba que não se confunde com despesas judiciais. Inadmissibilidade de a parte autora ser responsabilizada pelos honorários. Remuneração do defensor público realizado pelo Estado. Reconhecimento. Recurso não provido.
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880 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque. Emissão da cártula a título de caução em contrato de locação, para garantir eventual avaria de imóvel locado. Descabimento. Ausência de comprovação de fato extintivo do direito da autora embargada. Ônus que competia exclusivamente ao embargante. CPC/1973, art. 333, II. Reconhecimento da exigibilidade do cheque para pagamento de aluguéis em atraso. Embargos rejeitados. Recurso desprovido
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881 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Ausência de registro imobiliário. Cessão dos direitos após a citação da devedora meeira. Pedido de reconhecimento de fraude do negócio jurídico e penhora do bem imóvel. Impossibilidade. Direito pessoal. Ineficácia reconhecida apenas em relação à cessão dos direitos compreendidos na meação da devedora. Recurso parcialmente provido.
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882 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários de advogado. Município de Cravinhos. Advogada (assessora jurídica) comissionada, exonerada do cargo no curso do processo. Reconhecimento de sua ilegitimidade por não pertencer ao «quadro de pessoal permanente», nos termos da Lei Municipal 28/94. Descabimento. Direito da agravante assegurada pelo Lei 8906/1994, art. 23. Determinação para prosseguimento da cobrança nos mesmos autos. Recurso provido.
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883 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Vítima abordada e rendida por um indivíduo empunhando arma de fogo. Resgate exigido. Recebimento de denúncia anônima acerca do cativeiro. Identificação dos indivíduos da quadrilha durante as investigações. Materialidade e autoria comprovadas. Farta prova oral. Reconhecimento da tentativa. Descabimento. Condenação devida. Dosimetria adequada, observando-se os preceitos do CP, art. 59. Recurso não provido.
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884 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.
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885 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1999, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.
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886 - TJSP. Furto. Caracterização. Confessando o réu em juízo apropriação de motocicleta alheia, alcançado pelo proprietário que o deteve em local diverso daquele onde estacionado o bem, inadmissível reconhecimento da atipicidade da conduta, irrelevante sua deficiência física ou inexperiência para condução de motociclos, posto que empregado meio idôneo para o alcance do objetivo almejado. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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887 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ineficácia de doação de imóvel feita pelo devedor. Reconhecimento. Inexistência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal prévia. Elementos nos autos que não permitiram a exata localização do donatário. Intimação por edital sem máculas. Existência de meio próprio para a discussão quanto ao acerto da decisão ainda não esgotado. Recurso não provido.
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888 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Débito que era devido e foi quitado após o prazo de vencimento. Cobrança que constituiu exercício regular de direito. Negativação após a purgação da mora não comprovada. Dano não evidenciado. Ônus da impugnação específica. Desatendimento. Presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório que impede o reconhecimento da veracidade das alegações do autor. Recurso improvido.
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889 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA EM CASOS DE RELATOS SEM VEROSSIMILHANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral, em razão de golpe financeiro conhecido como «falsa portabilidade". O autor alegou ter sido induzido a realizar pagamentos e um empréstimo em seu nome, resultando em prejuízos financeiros e dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco réu falhou em seu dever de segurança, resultando em danos ao autor, e se há cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Validade. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Meio de prova, todavia, frágil e isolado nos autos. Ausência de outras provas independentes de autoria. Insuficiência da prova para a condenação. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe), a Sexta Turma deste Tribunal 18/12/2020 Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 2 - Posteriormente, em sessão ocorrida no dia, a Sexta Turma 15/3/2022 desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogeri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Pressupostos reconhecidos pela corte de origem. Impossibilidade de revisão probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento, conforme parecer ministerial.
1 - A análise quanto à comprovação dos pressupostos para fins de aposentadoria especial demanda o necessário reexame do contexto fático probatório, o que é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento, conforme Parecer Ministerial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial por violação ao CPC, art. 535. Servidor público. Índice de 11,98%. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita à prescrição. Alegação não apreciada. Omissão no acórdão recorrido. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.
1 - Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, necessário o retorno ao Tribunal local para que seja sanado o vício. 3 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO UMA VEZ, E HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER VÁLIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUANDO A VÍTIMA DE HOMICÍDIO DEIXA FILHOS MENORES ÓRFÃOS, RAZÃO PELA QUAL A MAJORANTE FOI CORRETAMENTE APLICADA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO CONSUMADO CONTRA JOSÉ EDUARDO RODRIGUES ROSA, EIS QUE A VÍTIMA DEIXOU UMA FILHA DE 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, QUE DEPENDIA DE SEU SUSTENTO, ALÉM DE SER FILHO ÚNICO E CUIDAR DOS PAIS IDOSOS. EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO TENTADO CONTRA A VÍTIMA WASHINGTON, O PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA NO SEU PATAMAR MÁXIMO NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE O APELANTE PERCORREU BOA PARTE DO ITER CRIMINIS, SE APROXIMANDO DA CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO, TENDO EFETUADO DISPARO COM ARMA DE FOGO A CURTA DISTÂNCIA CONTRA A VÍTIMA, QUE COLOCOU A MÃO NA FRENTE PARA TENTAR SE PROTEGER, MAS LOGO SENTIU QUE HAVIA SIDO ATINGIDO E FUGIU, SENDO PRONTAMENTE SOCORRIDO POR TERCEIROS, QUE O LEVARAM PARA O HOSPITAL. DESSE MODO, A FRAÇÃO MÍNIMA EMPREGADA NA REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA MOSTRA-SE ADEQUADA. INCABÍVEL O PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NOS TRÊS HOMICÍDIOS, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE ATUOU DE FORMA DECISIVA NA EXECUÇÃO DO CRIME, INCLUSIVE PASSANDO A ARMA DE FOGO PARA O EXECUTOR DOS DELITOS, SENDO PROPORCIONAL A REDUÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO CORRÉU, DE MINHA RELATORIA, O QUAL RESTOU DECIDIDO PELA INAPLICABILIDADE, POIS O TRIBUNAL DO JÚRI RECONHECEU QUE O APELANTE AGIU COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO AO RESULTADO MORTE PARA CADA UMA DAS VÍTIMAS, RESTANDO EVIDENTE O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS TRÊS CRIMES DE HOMICÍDIOS PRATICADOS. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA FATAL, POIS O PEDIDO FOI EXPRESSAMENTE FORMULADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, ESPECIFICANDO O VALOR, E SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL EM FACE DA IRREPARÁVEL PERDA E DAS CONSEQUÊNCIAS PARA A FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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894 - TST. RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RECONHECIMENTO DE FRAUDE - VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA À TESE VINCULANTE DO STF. 1. O STF,
no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (Tema 725 de Repercussão Geral), por maioria, firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Com ressalva de entendimento, o Plenário da Suprema Corte concluiu que as empresas são livres para entabular contratos de terceirização de acordo com sua própria estratégia negoc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão fundamentado. Decadência. Preclusão consumativa. Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da decadência.
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896 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de revisão administrativa. Reconhecimento administrativo da contagem ponderada de tempo de serviço insalubre. Renúncia tácita à prescrição.
1 - A controvérsia diz respeito à revisão da contagem especial de tempo de serviço, em processo administrativo instaurado em 25/4/2013, no qual se pretende o direito à contagem ponderada do tempo de serviço exercido em condições insalubres, com a consequente revisão dos proventos de aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias. 2 - O Tribunal a quo afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, apontando que houve renúncia tácita ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO RECONHECIMENTO DO ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. 1.
Extrai-se dos autos que o acusado foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP e submetido a julgamento em Plenário perante o Egrégio Conselho de Sentença. Em Plenário, após a votação pelo Conselho de Sentença, o acusado foi condenado a pena de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática da infração ao art. 121, §2º, IV c/c CP, art. 14, II. 2. Em sede de Apelação, a defesa pugna pela reforma parcial da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. (i) reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. (ii) termo inicial do benefício em favor de menores. Data do óbito do segurado. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. 2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra da Lei 8.213/1991, art. 74, II da , sendo, portanto, devido o benefício de pensão por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES - DESISTÊNCIA PARCIAL - HOMOLOGADA - CPC, art. 1.015 - TEMA 988 DO STJ - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 1.018 - DESCUMPRIMENTO AFASTADO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO. -
Se o recorrente manifesta seu desinteresse no julgamento de parte dos pedidos formulados no agravo, de rigor a homologação da desistência vindicada, que independe da anuência da parte recorrida. - O CPC, art. 1.015 prevê rol de cabimento do Agravo de Instrumento, mas o c. STJ fixou o Tema 988, segundo o qual: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento, quando verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EM QUE HOUVE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Prejudicado o recurso da parte autora(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)