DOC. 681.4591.7842.8711

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PODER-DEVER DO MAGISTRADO PARA CORRIGIR VÍCIOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Salesópolis contra decisão proferida nos autos da execução de quantia certa, fundada em título extrajudicial movida contra agravada, que determinou a intimação da parte executada. O agravante sustenta que a decisão contrariou a regra da preclusão, pois a agravada já havia sido intimada por despacho anteriormente publicado. Pretensão de anulação da decisão que determinou nova intimação.

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