DOC. 235.9232.6015.8088

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade bem delimitadas. Robusta prova documental corroborada pelas declarações da vítima. Dosimetria. Redução da pena-base. Crime continuado (Súmula 659/STJ). Manutenção do regime semiaberto, em face das circunstâncias judiciais negativas, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Reparação do dano que é de rigor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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