940 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 171 ( POR 03 VEZES ), N/F DO CP, art. 69, À PENA TOTAL DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 55 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, OU O SEU REDIMENSIONAMENTO A MENOR, OU AINDA SEJA APLICADA UMA REDUÇÃO MAIOR EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, ABRANDANDO-SE REGIME, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM O DECOTE DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS - PARCIAL CABIMENTO - O MAGISTRADO DE ORIGEM FIXOU AS PENAS-BASE ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS EM RELAÇÃO ÀS 03 VÍTIMAS AO ARGUMENTO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES DENOTAM PLANEJAMENTO E DESMEDIDA AMBIÇÃO, BEM COMO O FATO DE QUE AS VÍTIMAS EM QUESTÃO NÃO TIVERAM O PREJUÍZO RESSARCIDO, RESTANDO AINDA DESTACADO QUE EM RELAÇÃO AO LESADO FELIPE A QUANTIA PERDIDA SE MOSTROU VULTOSA ( R$ 36.000 ) - OCORRE QUE O PLANEJAMENTO E A AMBIÇÃO SÃO CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL EM COMENTO, SENDO CERTO QUE O FATO DE O PREJUÍZO NÃO TER SIDO RESSARCIDO DE IGUAL FORMA NÃO SE MOSTRA COMO ELEMENTO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ, ¿ O PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO DA PENA-BASE, EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POIS O DANO MATERIAL CAUSADO É INERENTE AO TIPO PENAL ¿, RAZÃO PELA QUAL FIXAM-SE AS PENAS-BASE NOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS - TODOS OS 03 CRIMES FORAM PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, E AINDA QUE HOUVESSE UMA ESTRUTURAÇÃO COM O FIM DE SE REALIZAR PRÁTICAS CRIMINOSAS ( CONFIGURAÇÃO DE UMA APARENTE ¿ PIRÂMIDE FINANCEIRA ), COM O COMPROMISSO DE INVESTIMENTOS INEXISTENTES EM AÇÕES NO MERCADO, CONCLUI-SE QUE OS FATOS EM ANÁLISE REVESTEM-SE DAS SIMILITUDES ILUSTRADAS NO CP, art. 71, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 12 DM - FIXA-SE O REGIME INICIAL ABERTO, A RIGOR DO art. 33, § 2º, ¿ C ¿ DO CP - PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - FINALMENTE, BASTA QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO E FORMAL NA DENÚNCIA, COMO NO PRESENTE CASO, PARA QUE SEJA DETERMINADA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR AS PENAS-BASE AOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO APLICAR A REGRA DO CRIME CONTINUADO, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 12 DM, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA APELANTE.
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