Crime Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 982.6342.7459.4927

801 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO DO CP, art. 217-A, POR TRÊS VEZES, À PENA DE 24 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ECHADO ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, RECONHECENDO-SE A REGRA DO CRIME CONTINUADO, BEM COMO RECONHECENDO-SE OS CRIMES EM SUA FORMA TENTADA - PARCIAL CABIMENTO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE, APÓS SE OFERECER PARA PAGAR PIPAS AOS MENORES, EM TROCA DE UM SERVIÇO, LEVOU ESTES ATÉ A LAJE DE UMA CASA QUEIMADA ( ABANDONADA ) ONDE ALISOU AS PARTES ÍNTIMAS DAS VÍTIMAS LUKAS E NATHAN, SENDO CERTO QUE A TESTEMUNHA JOSIAS, QUE ESTAVA EM UM BAR, VIU QUANDO OS REFERIDOS MENORES SEGUIRAM ATRÁS DO APELANTE, E INCLUSIVE LOCALIZOU TODOS EM UMA CASA ABANDONADA - NOUTRO GIRO, AINDA QUE AS VÍTIMAS LUKAS E NATHAN TENHAM AFIRMADO EM JUÍZO, EM SEDE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA, QUE O APELANTE TOCOU AS PARTES ÍNTIMAS DOS 03 MENORES, A VÍTIMA GABRIEL, TAMBÉM EM JUÍZO, NEGOU TAIS FATOS, ADUZINDO QUE NADA LHE ACONTECEU, O QUE ACABA POR FRAGILIZAR O CADERNO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À REFERIDA VITIMA, DEVENDO O ORA APELANTE SER ABSOLVIDO EM RELAÇÃO À MESMA, O QUE ORA É FEITO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TENTATIVA, NA MEDIDA EM QUE A CONSUMAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EXIGE TÃO SOMENTE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO - DA MESMA FORMA, A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ( TEMA 1.121 ) FIXOU A TESE DE QUE PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER A LASCÍVIA, PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA LIGEIREZA OU DA SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ( CP, art. 215-A), CONFORME REQUERIDO PELA DEFESA - NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE OS ABUSOS PERPETRADOS EM FACE DOS MENORES LUKAS E NATHAN OCORRERAM AO MESMO TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER APLICADA A REGRA DO CP, art. 71 - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA GABRIEL, BEM COMO APLICAR A REGRA DO CRIME CONTINUADO, FIXANDO-SE A PENAL FINAL EM 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, RESTANDO MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.

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Doc. 107.3823.8000.0400

802 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Hermenêutica. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade. Pena. Execução penal. Trânsito em julgado da decisão. Nova pena. Fixação pelo Juízo da Execução da Pena. CP, arts. 2º, parágrafo único, 69, 71, 213, 214. Lei 7.210/84, art. 66, I.

«1. A Lei 12.015/2009 alterou o Código Penal, chamando os antigos Crimes contra os Costumes de Crimes contra a Dignidade Sexual. 2. Essas inovações, partidas da denominada «CPI da Pedofilia», provocaram um recrudescimento de reprimendas, criação de novos delitos e também unificaram as condutas de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo penal. Nesse ponto, a norma penal é mais benéfica. 3. Por força da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais ... ()

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Doc. 151.1671.8015.1100

803 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Protesto por novo Júri (CPP. Em sua antiga redação, vigente à época, CPP, art. 607). Prática de dois crimes de homicídio cometidos em continuidade delitiva. Pena superior a vinte anos resultante do acréscimo pelo crime continuado. Possibilidade. Crime único por ficção jurídica. Vedação legal às penas impostas em apelação (CPP, art. 607, § 1º). Revogação pela Lei 263, de 23/2/1948. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível o protesto por novo júri - em face de julgamentos anteriores à Lei 11.689/2008 - , mesmo nos casos de soma das penas, pelo... ()

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Doc. 231.1160.6318.8516

804 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena-base. Consequências. Prejuízo elevado. Crime continuado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias. Qualificadora na primeira fase. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 2 - Em que pese a vítima seja uma instituição financeira, o significativo prejuízo de R$200.000,00 extrapola o desfalque patrimonial esperado dos tipos penais em questão... ()

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Doc. 210.5310.9596.2868

805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitualidade delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Reexame de prova Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A habitualidade criminosa exige uma maior reprovabilidade, verificando-se a sucessão planejada de delitos, indiciária do modus vivendi do agente. (REsp 1114527/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 26/09/2012). 2 - Nessa esteira, mostra-se incoerente a aplicação do instituto do crime continuado ao acusado quando a hipótese exige sanção mais severa; sendo suficiente o reconhecimento da habitualidade delitiva para afastar o crime continuado. 3 - O lapso temporal decorrido... ()

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Doc. 210.7051.1820.1681

806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Reconhecimento do crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Inviabilidade nos limites estreitos do habeas corpus. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 210.8200.9818.4163

807 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Arma, concurso de agentes e restrição da liberdade. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação devida. Condenações distintas. Utilização em momentos diversos. Bis in idem. Inocorrência. Crime único. Via inadequada.pluralidade de condutas contra vítimas diferentes. Requisitos objetivos e subjetivos. Configuração de crime continuado. Causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- é devido o aumento da pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, lembrando que a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial, não obedecendo a critérios rígidos ou puramente objetivos.- não se configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e reincidência.- a pluralidade de condutas praticada em contexto fáticos distintos, contra vítima diferentes, afasta, ao menos inicialmente, possibilidade de ocorrência de crime único, sendo certo que via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento para afirmar a existência de crime único ou mesmo do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado.- o critério para a elevação da pena em função das causas de aumento no crime de roubo não é matemático, mas subjetivo, e dependente das circunstâncias do caso concreto. No caso em análise, o critério utilizado para majoração foi fundamentado com base nas circunstâncias do caso concreto, com destaques para a multiplicidade de agentes e a dinâmica delitiva, com a qual ficou demonstrada a maior reprovabilidade da conduta, afastando a incidência da Súmula 443 da Súmula desta corte.- habeas corpus não conhecido.

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Doc. 697.4920.3900.6522

808 - TJSP. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e por uso de chave falsa e associação criminosa - Recursos defensivos - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Pena base fixada no mínimo legal, reconhecida a continuidade delitiva e concedido regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu Hiago - Pena base majorada para o acusado Rafael em razão dos maus antecedentes - Multirreincidência - Pleito defensivo de aplicação do crime continuado em relação aos delitos de furto, também para o réu Rafael - Impossibilidade em razão dos maus antecedentes e multirreincidência, a denotar a delinquência habitual ou profissional - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recursos impróvidos.

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Doc. 765.7744.8722.8770

809 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e furto qualificado, em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Figura típica. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria reajustada. Básica acima do piso em razão dos maus antecedentes. Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão. Reconhecimento, de ofício, de crime continuado. Delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, local e meio de execução. Impossibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado diante do quadro adverso. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e 14 diárias de multa

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Doc. 250.6020.1757.9826

810 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de apropriação indébita tributária. Dolo específico. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a condenação do agravante pelo crime de apropriação indébita tributária, previsto na , II, na forma do , por 17 vezes, à pena de 10 meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, e 170 dias-multa. 2 - O agravante sustenta a ausência de dolo específico, elemento indispensável à configuração do delito... ()

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Doc. 685.5895.8489.1482

811 - TJSP. Roubo e receptação - Insuficiência probatória - Absolvição - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão corroborada pelo restante do conjunto probatório - Condenação de ambos os crimes mantida. Receptação - Desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Incabível - Dolo bem comprovado pelas circunstâncias do delito - Condenação mantida. Dosimetria - Segunda etapa - Reconhecimento confissão espontânea quanto ao roubo - Possibilidade - Confissão parcial que influiu no convencimento do julgador - Súmula 545 do E. STJ - Ausentes reflexos na pena - Recurso parcialmente provido para este fim. Terceira fase - Aumentos sucessivos que acabam por criar uma quarta etapa do cálculo - Redimensionamento para um só aumento no patamar de três oitavos - Não aplicação do art. 68, parágrafo único do CP - Dispositivo que pode não ser aplicado a depender das circunstâncias do caso concreto - Elevada reprovabilidade da conduta que justifica o seu afastamento - Pena redimensionada - Recurso parcialmente provido para este fim. Afastamento crime continuado - Pleito descabido - Instituto não considerado «in casu". Recurso parcialmente provido

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Doc. 220.5101.2178.4703

812 - STJ. Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Pena-base. Circunstâncias do crime. Valoração. Necessidade de equalização de critérios. Crime continuado. Corrupção relacional. Continuidade delitiva. Aplicação e alcance do CP, art. 71. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não é novidade na jurisprudência deste STJ o entendimento no sentido de se reputar negativas as circunstâncias do crime previsto na quando ultimado, cumulativamente, por meio de empresas de fachada; emissão de notas fiscais e contratos de prestação de serviços ideologi... ()

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Doc. 157.0771.2000.2200

813 - STF. Prescrição. Continuidade delitiva. Parâmetros. Consumação.

«Consoante revela o Verbete 497 da Súmula do Supremo, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação». Considerado o fato de o último delito datar de 16 de setembro de 2002, a denúncia de 26 de março de 2015 veiculou pretensão punitiva já prescrita desde 15 de setembro de 2014.»

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Doc. 211.2131.2652.5658

814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pedido de redução da fração decorrente do crime continuado. Imprecisão da quantidade de vezes em que os ilícitos foram praticados. Impossibilidade. Precedentes.

1 - No caso, o aresto recorrido, que está fundamentado, considerou a presença de conjunto probatório amplo para confirmar o édito condenatório, notadamente em se considerando o depoimento firme e coerente da vítima, então com 13 anos, corroborado por outros elementos de prova, como a testemunhal. Nesse tear, a análise do pleito de absolvição demandaria o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a S... ()

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Doc. 150.1413.5005.5500

815 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, III, por nove vezes. Crime continuado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inépcia formal da denúncia. Contrato social. Somente o corréu como sócio e gestor da empresa. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A bem do contido no CPP, , LV e no art. 41, a adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória é indispensável para a perfeita constituição da marcha processual penal. 3. N... ()

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Doc. 172.0255.0007.3700

816 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado (por cinco vezes) e corrupção de menores. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Valoração desfavorável da culpabilidade e da personalidade de maneira inidônea. Decote de ditos vetores. Redução das penas-base. Crime continuado específico. Fixação do quantum. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade na exasperação de 1/2 promovida pelo acórdão recorrido. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 220.6201.2340.2412

817 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de incêndio. Continuidade delitiva. Caracterização.

1 - No caso, pela própria narrativa da sentença, citada no voto condutor do acórdão recorrido — «partindo de mais de uma ação, o apelante praticou dois crimes da mesma espécie (incêndio), nas mesmas condições de tempo, lugar (na mesma cidade), executados da mesma maneira (por meio do uso de um isqueiro), o que tornaria possível a incidência do art. 71, do CP» —, a hipótese afigura-se de crime continuado. 2 - O crime continuado expressa uma ficção jurídica pela qual as vá... ()

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Doc. 152.4571.7004.1300

818 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. CP, art. 217-a. Inquirição direta das testemunhas pelo juiz. Nulidade relativa não arguida a tempo e modo próprios. Alegação de afronta ao CP, art. 155. Não ocorrência. Crime continuado. CP, art. 71. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Ordem concedida, de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a nulidade referente à inquirição direta das testemunhas pelo juiz é de natureza relativa, cujo reconhecimento depende da arguição pela parte no momento oportuno e da demonstração de efetivo prejuízo. 2. A nulidade não foi apontada a tempo e de maneira apropriada, pois não houve qualquer insurgência da defesa na audiência de instrução ou nas alegações finais e nem sequer a ocorrência de efetivo prejuízo ao ... ()

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Doc. 141.1841.6003.4500

819 - STJ. Continuidade delitiva. Inexistência de identidade entre a forma de execução dos delitos. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2. A mera circunstância de os fatos terem sido praticados no mesmo dia não é suficiente para a configuração do crime continuado. 3. Considerando que em um dos roubos o estabelecime... ()

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Doc. 250.4011.0807.2240

820 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no execução habeas corpus. P e n a L. P r o g r e s s ã o d e r e g I m e. Continuidade delitiva. Súmula 711/STF. Aplicabilidade da Lei mais gravosa. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - A Súmula 711/STF prevê que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade. 2 - Tendo o Juízo de origem consignado que, «ao se aplicar a regra do crime continuado, as condenações deixam de ser somadas - concurso material, tornando - se um montante único», sendo «inviável realizar a divisão requerida, já que não é possível precisar qual seria o montante correspondente ao crime em questão», a revisão dessa ... ()

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Doc. 103.1674.7260.6300

821 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Concurso formal de crimes. Consideração do aumento mínimo. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.

«A suspensão condicional do processo, prevista no , é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum» de 01 ano.»

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Doc. 210.5050.7236.1884

822 - STJ. Direito Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito objetivo e subjetivo. Modificação do entendimento firmado pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Registre-se que do , há o crime continuado « quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subs... ()

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Doc. 180.8961.8006.3900

823 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubos simples e roubos majorados. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Diversas vítimas e grave ameaça. Ausência de ilegalidade na utilização do aumento máximo legal (triplo). Dez delitos durante curto período de tempo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, co... ()

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Doc. 201.6750.5003.1500

824 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Crime impossível. Vigilância. Súmula 567/STJ. Insignificância. Inaplicabilidade. Circunstâncias da ocorrência. Crime continuado. Relevância econômica dos bens subtraídos. Maus antecedentes. Reincidência. Rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 457.4694.4397.7714

825 - TJSP. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material. Policiais militares em patrulhamento que, após avistarem uma moto caída e o réu se esconder em uma casa, constatam que o veículo era produto de roubo e que sua placa era proveniente de furto. Prova hábil à condenação. Relatos das vítimas e do policial militar precisos e coerentes e que dão conta da responsabilidade do acusado. Versão do denunciado isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que inviável a desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Crime continuado que não pode ser reconhecido, eis que não restou provado que os delitos foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Penas que comportam reparo, apenas para afastar os maus antecedentes. Regime fechado necessário ante a reincidência. Apelo parcialmente provido

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Doc. 181.5970.3011.9900

826 - TJSP. Crime continuado. Estelionato. Caracterização. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas que sequer foram objeto do recurso. Condenação de rigor. Pleito de diminuição da pena fixada pela confissão e pela «reparação parcial dos danos». Inviabilidade. Reparação parcial dos danos que não é circunstância atenuante. Ademais, pena já fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aumento em 1/6 (um sexto) pela continuidade delitiva mantido, à míngua de recurso ministerial, porquanto foram 3 os delitos praticados. Pleito defensivo de «afastamento da reparação dos danos» que teria sido fixada de ofício. Prestação pecuniária que, no caso, foi fixada quando da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Também não há que se falar em sua diminuição, pois fixada no mínimo legal. Descabido, igualmente, o afastamento da pena de multa. Preceito secundário do tipo. Apelação defensiva desprovida.

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Doc. 210.8230.5268.6727

827 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio qualificado e homicídio simples tentado, em continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento da prescrição isolada do acréscimo decorrente ao concurso de crimes. Impossibilidade. Exegese da Súmula 497/STF. Habeas corpus denegado.

1 - A prescrição penal é causa de extinção da punibilidade de crimes e, não, de acréscimo derivado de simples causa de aumento de pena. Posição que se compatibiliza com o entendimento firmado na Súmula 497/STF, segundo a qual «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.» 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 103.1674.7270.5800

828 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Continuidade delitiva. Consideração da majorante. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.

«A suspensão condicional do processo, prevista no , é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum» de 01 ano. Precedentes.»

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Doc. 140.5733.8003.4500

829 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal

«NÃO CONFIGURADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir h... ()

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Doc. 378.6501.3482.7457

830 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de unificação de penas - Alegação de que cinco crimes de furto praticados pelo recorrente configuram continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71 - Não acolhimento - De acordo com o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, a aplicação do instituto da continuidade delitiva, para além dos requisitos objetivos previstos no art. 71, «caput», do CP, exige um requisito de ordem subjetiva, qual seja, a unidade de desígnios entre as condutas criminosas (os crimes parcelares devem resultar de um plano anteriormente traçado pelo agente), sob pena de se equiparar o crime continuado à habitualidade delitiva (ou reiteração criminosa) - Julgados recentes dos tribunais superiores nesse sentido (STF, HC 224357/RS e STJ, AgRg no HC 854096/SP, e.g.) - No caso em testilha, verifica-se inexistir demonstração da unidade de desígnios entre os crimes de furto praticados pelo agravante, tendo em vista a diversidade de vítimas, de objetos materiais e de «modus operandi» - Recurso não provido

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Doc. 162.1773.8007.8100

831 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e corrupção ativa. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Há continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes da mesma espécie e, em razão das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devam os delitos seguintes ser havidos como continuação do primeiro (). 2. Inviável o reconhecimento da regra do crime continuado, uma vez que os delitos de estelionato e de corrupção ativa possuem espécies distintas. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.5721.0004.9900

832 - TJRS. Direito criminal. Crime contra dignidade sexual. Crime hediondo. Configuração. Autoria e materialidade. Comprovação. Laudo psiquiátrico. Juntada. Prazo. CPP, art. 402. Inobservância. Nulidade. Não reconhecimento. Prova testemunhal. Inquirição. Prejuízo. Ausência. Juiz. Iniciativa. Princípio acusatório. Violação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não comprovação. Deficiência técnica. Afastamento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Revisão criminal. Requisitos. CPP, art. 621. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Manutenção. Crime continuado. Majorante. Revisão criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade do proncesso em face de os laudos psiquiátricos terem sido juntados aos autos após o prazo previsto no CPP, art. 402.

«Não há falar em nulidade dos laudos psiquiátricos ou mesmo do processo pelo fato de terem tais exames sido juntados aos autos após o prazo previsto no Anote-se, inicialmente, que os referidos laudos foram produzidos no inquérito policial, portanto em momento pré-processual, ou seja, quando ainda não vigentes - na plenitude - os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não macula o seu conteúdo. Em segundo lugar, ainda que irregular o momento da juntada dos... ()

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Doc. 250.1061.0512.0383

833 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Regime semiaberto justificado pela reincidência e circunstância judicial negativa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME. 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando ao reconhecimento de crime continuado e à revisão da dosimetria da pena aplicada a condenado por estelionato, por três vezes, em concurso material, além da fixação do regime aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e se há ilegalidade flagrante que justifique a con... ()

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Doc. 671.1639.4215.9392

834 - TJSP. Apelação criminal. art. 157, caput, por três vezes, c/c art. 69, ambos do CP. Recurso defensivo. materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/4 acima do mínimo legal. Percentual reduzido para 1/5, diante do afastamento das circunstâncias - crimes praticados em estabelecimentos comerciais e com simulação de emprego de arma de fogo. 2ª fase. Apenas uma condenação pretérita caracteriza a reincidência, que deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Embora reconhecido o concurso material de infrações, verifica-se que, pelas condições de tempo, local e maneira de execução, os dois últimos crimes devem ser havidos como continuação do primeiro, impondo a aplicação da regra prevista no art. 71, parágrafo único, do Código penal, com aumento da pena na fração de 2/3. Crime continuado qualificado não está vinculado ao número de infrações, uma vez que a norma penal autoriza o agravamento até o triplo. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e analisado pelo juízo da execução Penal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1868.3905

835 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável na forma de crime continuado. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, em virtude de fundamentação deficiente e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial poderia ser admitido, a despeito da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF; (ii) estabelecer se a ausênci... ()

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Doc. 12.5645.3000.5500

836 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... VOTO VENCIDO. Senhor Presidente, embora o resumo de Vossa Excelência seja absolutamente fiel, passados três anos, permito-me recordar ao Plenário a íntegra de meu voto – fiquei vencido – no HC 77.242, e que adotei como razões de decidir neste caso, que submeto ao Plenário para eventual revisão do entendimento então prevalente: Discute-se o cabimento ou não da suspensão condicional do processo, regida pelo , quando a imputação é d... ()

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Doc. 751.9002.0380.6215

837 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ EM DOIS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO, COM BASE NO CP, art. 170. INVIABILIDADE, BENS NÃO CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Comprovado, pelas declarações da vítima que a acusada, agindo de forma livre e consciente, se apropriou de aparelho celular e de dinheiro de que tinha a posse, sua condenação pelo crime de apropriação indébita é medida imperativa. Nos crimes contra o patrimônio, como a apropriação indébita, as declarações da vítima são de extrema valia para o conjunto probatório dos autos, pois não é crível que ela tivesse a intenção de prejudicar e acusar pessoas de fatos que não pratic... ()

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Doc. 230.5150.9661.4488

838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Exasperação. Fração de 2/3. Possibilidade. Crime continuado praticado durante quatro anos. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O crime de estupro contra vulnerável se considera consumado sempre que houver prática de qualquer ato lascivo contra menor de 14 anos de idade. III. Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 825.8126.1781.4625

839 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 74/TJERJ. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o apelante à pena de 01 ano, 04 meses de detenção e 13 dias-multa, pela prática do crime de furto privilegiado, previsto no art. 155, §1º e §2º do CP. 3. A defesa do acusado pugna pelo(a): (I) reconhecimento da conexão ... ()

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Doc. 211.0270.9552.6356

840 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Concurso formal. Continuidade delitiva. Agravo não provido.

1 - A previsão contida no é restritiva, ou seja, aplica-se tão somente à sonegação de contribuição previdenciária, de modo que os demais casos de sonegação fiscal devem ser enquadrados no crime capitulado na . Desse modo, havendo a prática simultânea dos respectivos ilícitos, como no caso dos autos, resta configurada a prática de dois crimes. 2 - É possível a aplicação do concurso formal e do crime continuado, na hipótese em que a impu... ()

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Doc. 337.4165.4658.0299

841 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas - Pretendido reconhecimento da existência de crime continuado - Ausência de nexo de continuidade entre os crimes praticados - Condições de tempo, lugar e modo de execução que indicam desígnios autônomos e habitualidade criminosa - Continuidade delitiva não caracterizada - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.5050.7522.5798

842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios consumado e tentado. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento da continuidade elitiva. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Manifesta a inexistência de omissão na análise da tese de que as instâncias ordinárias não teriam analisado a existência de crime continuado entre a prática do homicídio consumado e homicídio tentado, pois o acórdão embargado demonstrou, destacadamente, os elementos fáticos que subsidiaram a inaplicabilidade das regras do II - Esta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que o reconhecimento do crime continuado demanda, inevitavelmente, o reexame do qu... ()

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Doc. 211.0033.2002.1700

843 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71 configuração de habitualidade criminosa. Eventual similitude entre os delitos cometidos. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, para a aplicação da regra do crime continuado, é imprescindível o preenchimento de requisitos, não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, de lugar e de forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2 - Indeferido o pedido de unificação das penas por não haver liame lógico entre os delitos, mas, sim, a habitualidade delitiva. A pretensão de reconhecimento ... ()

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Doc. 170.2323.6002.8700

844 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupros de vulnerável. Continuidade delitiva entre as condutas. Requisito objetivo. Lapso temporal superior a um mês. Requisito subjetivo. Unidade de desígnios não evidenciada. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Writ não conhecido. Crime continuado. CP, art. 71.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. O reconhecimento da ficção jurídica do - Código Penal exige que... ()

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Doc. 155.7945.9000.4000

845 - STJ. Paciente condenado por desvio de verbas públicas por 29 (vinte e nove) vezes em continuidade delitiva. Sustentada ocorrência de crime único de efeitos permanentes. Existência de contrato de fornecimento de refeições pelo corréu à prefeitura. Consumação do delito no momento em que há a modificação do título da posse do dinheiro pertencente à municipalidade. Emissão de 29 (vinte e nove) notas fiscais referentes à refeições não fornecidas aos destinatários. Crime continuado caracterizado.

«1. Da leitura do inciso I do CP, , na modalidade imputada ao paciente, observa-se que ele cuida de uma espécie de peculato-desvio, que se distingue do previsto no artigo 312 apenas no tocante ao sujeito ativo, que no caso do Decreto-lei 201/1967 é o Prefeito Municipal. 2. Assim como no peculato-desvio descrito no Estatuto Repressivo, a consumação do ilícito disposto no inciso I do ocorre quando o Prefeito efetiva o desvio de ... ()

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Doc. 12.5645.3000.5400

846 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... A tese discutida no processo é de simples compreensão: Para a concessão da suspensão condicional do processo () as penas mínimas dos crimes praticados em concurso material, formal ou em continuidade devem ser somadas ou consideradas isoladamente? O instituto da suspensão condicional do processo está previsto no . Esta é a sua redação: «Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou infer... ()

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Doc. 927.8600.5281.5190

847 - TJSP. Lesão corporal, ameaça e resistência praticadas contra guardas municipais no exercício de suas funções. Autoria e materialidade demonstradas e não questionadas pela Defesa - Discute-se a tipicidade das condutas - Não demonstrada ocorrência de resistência passiva ou de abordagem injustamente violenta por parte dos guardas - Alegação de que o acusado deliberadamente desferiu soco contra um dos agentes a fim de tentar se evadir, lesionando seu dedo - Dolo configurado - Condenação mantida em relação à resistência e lesão corporal. Crime de ameaça praticado em mesmo contexto do crime de resistência - Princípio da consunção - Não demonstrado o temor causado à vítima pela conduta do réu - Argumento adicional para declarar atipicidade da conduta - Absolvição Impossibilidade de reconhecimento do crime continuado entre delitos de espécies diferentes - Crimes de lesão corporal e resistência de correntes de uma única ação - Aplicação do concurso formal. Dosimetria - Maus antecedentes fundamentos por condenação demasiadamente antiga e por condenação por crime de porte de entorpecente para consumo pessoal - Afastamento da circunstância desfavorável e fixação da básica no patamar mínimo - Mantido aumento em razão da reincidência e da prática da lesão corporal contra agentes que integram o sistema de segurança pública. Recurso parcialmente provido. Réu preso desde a data de sua prisão em flagrante - Pena extinta pelo cumprimento

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Doc. 210.5050.7830.6232

848 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Inquérito policial. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Causa extintiva da punibilidade. Ausência. Crime continuado. Súmula 711/STF. Recurso em habeas corpus desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mí... ()

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Doc. 167.1934.5001.2900

849 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público. Crime continuado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Julgamento dos aclaratórios da defesa. Pendência do prazo recursal ordinário. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Emb... ()

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Doc. 306.3284.3125.2608

850 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Concurso de Crimes - Roubo - Ocorrência de mais de uma subtração contra vítimas diversas e em contextos distintos - Reconhecimento de concurso material e não da figura do crime continuado Praticados dois crimes, em contextos distintos e com vítimas diversas, deve ser reconhecido o concurso material de infrações, e não a continuidade delitiva. Esta última exige que, além da presença dos requisitos temporal, espacial e de idêntico modus operandi, as infrações tenham sido perpetradas em um mesmo impulso criminoso, de modo que uma ação seja o desdobramento lógico e direto daquela que a precedeu, em razão da existência de um liame psicológico entre elas

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